1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa

contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maira Saad Castello Branco 3: “À semelhança do que se oferece ao Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional capaz de compor os interesses em conflito. É o direito de defesa um…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa apresentar de forma sucinta, o tema Ações, classificação, Ação Mandamental, Declaratória, Cominatória, Constitutiva, Teorias da Individualização e substanciação, Causa de Pedir próxima e remota, e Cognição O tema é por demais complexo, por isso ater-nos-emos aos princípios basilares dando a visão dos principais doutrinadores, especialmente Chiovenda e Pontes de Miranda. A pesquisa foi elaborada de forma bibliográfica, utilizando-se da doutrina,…

Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa - analisar o valor…

Thomaz Cunha da Silva 9ºDB / / Prática Penal- Caso 06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. Processo nº____________ Vânia Pereira (Sobrenome), já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com base no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer a apelante, o recebimento e o regular

C uida-se aqui, de questão controvertida sobre o júri, causa exculpante supra legal não prevista pela legislação penal brasileira. Esta causa exculpante, supra legal, apega-se ao fato de não ter o legislador a possibilidade de prever todos os casos em que a inexigibilidade ou não-exigibilidade de outra conduta pudesse excluir a culpabilidade. O debate jurídico acerca da Inexigibilidade de conduta diversa, ou de outra conduta, além de ser tema inusitado é empolgante para aqueles que militam no

ação acima mencionada, na qual a apelada, entendia ser titular de direito de indenização a título de danos morais e materiais em razão de acidente entre veículos terrestres. Em sede de contestação, o apelante arguiu, como preliminar, a existência de litispendência e, no mérito, pediu a condenação da apelada a pagar indenização pelos prejuízos que suportara devido ao acidente. Outrossim, pediu a produção de prova testemunhal. O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica,…

de Egrégia Turma Recursal Ilustre Representante do Ministério Público Com a devida vênia, merece reforma a r. sentença condenatória a quo proferida em desfavor do Apelante, devendo o mesmo ser absolvido do crime que lhe fora imputado, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. 1 – BREVE SÍNTESE FÁTICA ACUSATÓRIA Segundo a proemial acusatória, o acusado, no dia 01 de maio de 2009, nesta CIDADE, teria abordado a vítima portando um objeto coberto por pano escuro e…

1. Qual o conceito de prescrição? É um efeito do tempo na relação jurídica. Prescrição é o fenômeno pelo qual que se extingue a pretensão, nos prazos em que a lei estabelece. Quando um direito é violado, nasce para seu titular uma pretensão, essa pretensão faz com que esse titular possa defender seu direito violado, contudo a pretensão deve ser exigida dentro de certo prazo de tempo, correndo risco de perecer caso não seja utilizada. Art 189 do cc) 2. Quais as espécies de prescrição?…

do humorista, também indicaremos dois pareceres, sendo um em defesa de Rafinha Bastos na forma de contestação (petição) outro em defesa da cantora Wanessa Camargo na forma argumentativa (texto), onde utilizamos o vocabulário e argumentação jurídica, mostraremos a integra do processo judicial em que ele foi condenado, também mencionamos a petição do processo e a decisão na integra do processo no qual Rafinha foi réu. SUMÁRIO 1…

como pré-requisito para aprovação. Santa Cruz do Sul, 07 de julho de 2012. 5092065-631438RESUMO O presente relatório descreve as atividades relacionadas ao Estagio Curricular Obrigatório do curso de Direito, com atividades realizadas no semestre 1/2012. Serão apresentadas peças processuais diversas, onde algumas foram baseadas em casos reais e outras em casos simulados apresentados pelo Orientador da Disciplina. Relatórios de audiências no âmbito da Justiça Estadual e Federal. Este…