1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1) Existe diferença entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO? Em caso positivo, qual seria? Sim, existe diferença entre a Citação e Intimação. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa,…

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – são paulo. Processo: 1690/12 Autor: Manoel da Lagoa Réu: Jonas da Pedreira JONAS DA PEDREIRA, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador da cédula de identidade RG n. (número) e inscrito no CPF sob o n. (número), residente a Rua Harmonia, 51, apto. 25 Vila Madalena, nesta comarca de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, legalmente constituído

Audiências no Processo do Trabalho 08 Preparativos para a Audiência Trabalhista 08 A tentativa conciliatória 10 A Comissão de Conciliação Prévia Sindical 11 Cautelas na Conciliação 12 A fase instrutória do processo 13 A Defesa e Réplica na Audiência Trabalhista 13 O ponto controvertido 14 Os protestos em Audiência 14 A prescrição trabalhista 14 O depoimento pessoal 14 As testemunhas 15 A prova emprestada 18 Cisão…

necessário (o que não pode ser dispensado, mesmo em face de acordo entre o s litigantes; p. ex.: ações reais imobiliárias, de usucapião, de divisão e insolvência civil) ou facultativo (o que se estabelece por vontade das partes; exemplo: ações movidas por servidores públicos) 16 . c) unitário (a decisão há de ser uniforme para toda s as partes envolvidas no feito; exemplos: ações pauliana, nulidade e anulação de casamento); ou simples (quando a decisão pode ser diversa).…

réu a ação é dirigida contra o estado juiz, sendo certo que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula o pedido endereçado ao órgão jurisdicional para produzir efeitos na esfera jurídica (Lide) contra outra pessoa o réu, tendo seu direito de resposta, encontrando seu principal fundamento de validade a constituição federal art°5°,LIV, no princípio do devido processo legal da inafastabilidade da jurisdição art°5°,XXXV, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB Não será enviado email de confirmação, consulte sua operação através do link 'MEUS PROTOCOLOS DIGITAIS'. Número da solicitação de protocolo: 1636650 Data da solicitação: 10/03/2015 14:59 Central de Destino: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA Processo: 0027100-51.2014.5.13.0001 Assunto: Contrarrazões Arquivos Enviados: Contrarrazões ao ED - Sueli x Atacadão Primos Importados def.pdf Proc. n°…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXX. Indenização por danos morais e materiais c/c com obrigação de fazer Autor: Réu Fulano de tal, brasileira, solteira, maior, lavradora, CPF nº e CI nº SP/Ba, residente e domiciliada na rua xx, nº xx, cidade\Estado, por seu procurador (doc. 1) infra firmado, com escritório no endereço do rodapé, onde receberá comunicações, vem propor ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C…

PASSO 1 Princípios norteadores do processo penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é norteado por um conjunto de princípios, do qual o estudo e compreensão são muito importantes para aplicação do Direito. Tais princípios são classificados em espécies do gênero normas jurídicas, em conjunto com as regras. A ciência jurídica nem sempre o aceitou tal classificação. Diz-se que as normas num geral se dividem em duas categorias que são os princípios e as regras, não existindo hierarquia…

__________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária,…