EGR GIO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DE APELAÇÃO

VARA DE ORGIEM: 3ª Vara Cível de Patos de Minas-MG
APELANTE: Otávio (sobrenome)
APELADA: Ercília (sobrenome)

PROCESSO N. XXXXXXX

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eminentes Julgadores,

I – SÍNTESE DOS FATOS

Foi o apelante, citado para responder aos termos da ação acima mencionada, na qual a apelada, entendia ser titular de direito de indenização a título de danos morais e materiais em razão de acidente entre veículos terrestres.

Em sede de contestação, o apelante arguiu, como preliminar, a existência de litispendência e, no mérito, pediu a condenação da apelada a pagar indenização pelos prejuízos que suportara devido ao acidente. Outrossim, pediu a produção de prova testemunhal.

O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e os ademais pedidos do ora apelante. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na inicial, condenado o ora apelante ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de honorários advocatícios.

II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA

A- Da litispendência

Para provar a existência da litispendência arguida em contestação, o apelante juntou a copia da petição inicial da ação indenizatória que esta tramitando pela 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas-MG.

Conforme se verifica da citada cópia, as ações tem as mesmas partes, mesmas causa de pedir e os mesmos pedidos, na forma dos artigos 301, §§ 1º a 3º, do CPC.

Desta forma, o processo há de ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.

Não é outra a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO CARÊNCIA RECONHECIDA EMBARGOS DECLARATÓRIOS