Resumo Do Cdc artigos e trabalhos de pesquisa

  • Resumo CDC

    RESUMO CONSUMIDOR (o principal que ela vai cobrar tai, mais é um resumo da matéria então aconselho a ler o caderno e a Lei 8.078/90 lembrando que ela falou que vai cobrar a matéria toda com foco em responsabilidade civil.) Lei 8078 de 1990 Responsabilidade Civil Ler artigos: 12 a 27 do CDC. I – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA A matéria central diz respeito a responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva, isto é...

    2686  Palavras | 11  Páginas

  • RESUMO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMPLETO

    RESUMO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2ª AVB. Resumo baseado nos vídeos aulas do programa Saber Direito, com o Professor Fabrício Bolzan, Aulas da Professora e Livro do Fabrício Bolzan. Aula 01 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 Marcos históricos 1º Marco histórico: Revolução Industrial Com a revolução industrial houve um aumento da população nos grandes centros urbanos, aumentando também a procura por serviços e produtos, e consequentemente fez-se necessário um novo modelo de produção...

    7817  Palavras | 32  Páginas

  • RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NO CDC

    1.1 Código de Defesa ao Consumidor, Lei 8.078/90 O Código de Defesa ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do vício redibitório...

    1794  Palavras | 8  Páginas

  • Comércio eletrônico e direito digital: a acessibilidade do cdc para os e-consumidores

    COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES Aldo Bomfim Lisboa[1] Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a criarem e/ou reformularem...

    1991  Palavras | 8  Páginas

  • Aplicação do CDC aos contratos de locação

    Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio...

    12562  Palavras | 51  Páginas

  • A importancia do cdc no mercado financeiro

    BARBOSA PATRICIA DOS SANTOS TATIANE LAUREANO A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O SETOR FINANCEIRO Belo Horizonte 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FLAVIANA APARECIDA LETÍCIA MARA NAIARA ALINE NEIDE Projeto aplicado a finanças coorporativas Objetivo (aprovação na disciplina...

    7806  Palavras | 32  Páginas

  • Armadilha cdc

    insetos HP: an improved model of sucction light trap for the capture of small insects Hoover Pugedo1, Ricardo A. Barata2, João Carlos França-Silva3, Jaime C. Silva4 e Edelberto S. Dias2 RESUMO Descreve-se um novo tipo de armadilha, resultado do aprimoramento de um modelo muito utilizado, conhecido como CDC. A nova armadilha, denominada HP, apresenta como vantagens alta eficiência, facilidade no manuseio e transporte, além de ser confeccionada quase que exclusivamente com material nacional, o que...

    1302  Palavras | 6  Páginas

  • Crimes no CDC ( Código de Defesa do Consumidor

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais importante...

    5594  Palavras | 23  Páginas

  • resumo do CDC

     Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho Faculdade Raimundo Marinho de Penedo JADELMO DOS SANTOSRESUMO DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)” PENEDO/AL 2014 JADELMO DOS SANTOS “RESUMO DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)” Pesquisa bibliográfica apresentada como requisito parcia à obtenção de nota da disciplina Direito Empresarial I, ministrada pelo Prof. Mest. Romildo...

    1396  Palavras | 6  Páginas

  • credito cdc

    CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC O CDC é uma modalidade de financiamento à disposição de pessoas físicas e jurídicas para a aquisição de bens de consumo duráveis, de origem nacional ou estrangeira, e serviços. É concedido ao cliente por banco, financeira ligada ou não a um banco, independentemente de o cliente ser ou não correntista desse banco, e lojas que vendem produtos financiáveis no CDC. As condições gerais de negociação do CDC, como os percentuais de custo de aquisição dos bens que...

    1814  Palavras | 8  Páginas

  • Cdc - aspectos da publicidade

    convite de participar da minha apresentação e pelas contribuições. Aos amigos , pelo inestimável auxílio durante esta caminhada. A todos aqueles que, de alguma forma me permitiram chegar até aqui. Aos meus pais, por tudo A Deus, acima de tudo. 6 RESUMO A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, destaca alguns aspectos relevantes da publicidade na legislação consumerista brasileira, com especial atenção ao estudo...

    16787  Palavras | 68  Páginas

  • inversao do onus da prova no cdc

    O MOMENTO EM QUE SE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Naiara de Castro Rios. (nairio@hotmail.com) Trabalho de conclusão de curso orientado pelo professor Angelo Boreggio. Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar o momento processual da inversão do ônus da prova nas lides de consumo. Restou abordado os elementos que facultam ao juiz a inversão do ônus da prova, ainda quais os pressupostos, os requisitos que evidenciam o convencimento do magistrado...

    5243  Palavras | 21  Páginas

  • Resumo da lei 8.078-90

    Direito e Cidadania Professor Vicente “Resumo da Lei 8.078/90” Francisco Dorivas Sousa Almeida (Sistemas de Informação) A Lei 8.078/90 é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória. A sua criação foi determinada pela Constituição Federal. É composta de normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores (Código de Defesa do Consumidor), protegendo o consumidor em função da sua vulnerabilidade, além...

    1560  Palavras | 7  Páginas

  • A PESSOA JURIDICA CONSUMIDORA DUAS DECADAS DEPOIS DO CDC

    preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e na Universidade Paulista. Resumo: Os autores analisam os elementos da relação de consumo, o estado da arte acerca do conceito de consumidor e os enquadramentos jurisprudencial e doutrinário acerca das hipóteses em que a pessoa jurídica é considerada consumidora no Brasil. Propõe-se...

    13411  Palavras | 54  Páginas

  • Resumo direito do consumidor

    120 DIAS PARA elaboração do CDC. Lei 8078 de 11-9-1990 entrou em vigor em 12-3-1991 COMPETÊNCIA A competência para legislar compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, § 2º). Assim compete a União editar normas gerais devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las. Os Municípios também poderão legislar tendo em vista o previsto no I do art. 30 da Carta Magna. Assuntos de interesse local. CDC - surgimento - Art. 48...

    14125  Palavras | 57  Páginas

  • DIPRI RESUMO Definitivo

    RESUMO DIPRI DEFINIÇÃO Direito internacional privado é o ramo do direito interno que regula direta ou indiretamente as relações privadas internacionais. Sempre que estiver presente o chamado “Elemento de Estraneidade” que é a presença de um ente estrangeiro, seja ele um indivíduo, uma empresa, etc , deverá se recorrer ao direito internacional privado. Cabe ressaltar que o direito internacional privado não dá uma solução para o problema em questão, ele apenas indica qual a lei é aplicável, a brasileira...

    999  Palavras | 4  Páginas

  • Monografia aplicações do cdc

    pelo exemplo de vida. Ao mestre e orientador, professor Edson Freitas de Oliveira, pelos esforços não medidos em meu auxílio. Aos amigos de classe, pela juventude inspiradora. À minha família, pelo incentivo e apoio imprescindíveis. RESUMO O presente trabalho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários mais comuns utilizados pelas instituições financeiras do Brasil, conceituando o consumidor dos serviços e produtos bancários com base na doutrina...

    25480  Palavras | 102  Páginas

  • Caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade no CDC

    Banca Examinadora ____________________________________ Prof. Einstein Lincoln Borges Taquary Orientador ____________________________________ Prof. Examinador ____________________________________ Prof. Examinador RESUMO O presente estudo busca uma análise aprofundada nas doutrinas para analisar a problemática da omissão do legislador do Código de Defesa do Consumidor em relação à possibilidade da aplicação do caso fortuito e da força maior como excludentes de...

    12314  Palavras | 50  Páginas

  • responsabilidade civil no cdc

    RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força maior e caso fortuito....

    9374  Palavras | 38  Páginas

  • cdc aritio

    CONSUMIDOR Bruna Boaretto Eduardo Pereira Liliana Gazzola Natali Savanhago Professor Orientador Vorlei Cruz Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharel em Administração (ADG0477) – Prática Módulo II 14/Novembro/2014 RESUMO Aborda uma pesquisa de tipologia documental, por meio de sites da web e livros, demonstrando a mudança do comportamento da sociedade brasileira frente aos vinte e quatro anos de surgimento do código de defesa do consumidor. Tem como objetivo, pesquisar...

    3948  Palavras | 16  Páginas

  • Aplicação do CDC nos contratos de locação de imóvel residencial urbano

    de conquistas grandiosas, mesmo expondo-se ao fracasso, do que alinhar-se com os pobres de espírito, que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta, onde não conhecem nem vitória, nem derrota.” (Theodore Roosevelt) RESUMO A modernização do conceito de contrato e sua evolução conforme a sociedade. O histórico do contrato e a concepção moderna, dando espaço à discussão e revisão de clausulas contratuais abusivas através da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor...

    16906  Palavras | 68  Páginas

  • A portabilidade da telefonia a luz do cdc

    todas as dificuldades e ausências me incentivaram a continuar e seguir em frente. 5 SUMÁRIO RESUMO................................................................................................................... 06 INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 08 CAPÍTULO 1 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FRENTE AO CDC .................. 10 1.1. Breve Histórico ............................................................

    8817  Palavras | 36  Páginas

  • Resumo Monografia

    Curso: Direto Matrícula: 17925 Disciplina: TCC 1 A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA REAL EFICIÊNCIA. RESUMO O presente estudo pretende analisar a reforma do Poder Judiciário diante da necessidade de desafogá-lo e garantir mais celeridade no resultado das lides propositadas ao seu julgo, através da implantação dos Juizados Especiais Cíveis. Tendo nas audiências...

    1367  Palavras | 6  Páginas

  • EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CDC FORO DE ELEIÇÃO

    contemplada no artigo 4º , inciso I da Lei n. 8.078 /90 aliado aos dispositivos previstos nos artigos 6º , VIII , 47 e 51 , I e III , do mesmo CDC. In casu, a relação é disciplinada pelo código de defesa do consumidor, logo, o foro de eleição não poderá ser utilizado em detrimento do consumidor.   Corroborando com este entendimento, o artigo 51 e seu inciso IV do CDC, vem assim dispor:   Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e...

    986  Palavras | 4  Páginas

  • NOVAS NORMAS DO CDC NO COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA COMPRAS COLETIVAS

    NOVAS NORMAS DO CDC NO COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA COMPRAS COLETIVAS Cristiano Santos Archiol¹ Jeniffer Luizi de Campos² Marcio Lima³ Regiane Malta⁴ Stephanie Ingrid de Campos⁵ RESUMO O consumo no comercio eletrônico vem se mostrando cada vez mais crescente nos dias atuais. Existe um crescente número de pessoas que entram em contato com esta nova modalidade de compra a cada dia, em especial compra coletiva. Para normatizar e proteger os consumidores, surgiram novas normas que regulamentam...

    3937  Palavras | 16  Páginas

  • tipos penais no cdc

    OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Trabalho apresentado como requisito da avaliação da disciplina de Legislação Penal...

    17240  Palavras | 69  Páginas

  • Publicidade e Propaganda a Luz do CDC

    Já propaganda, palavra derivada do latim propagare, é justamente a ação pela qual se propagam ideias ou teorias. É interessante ressaltar que a palavra propagare, por sua vez, deriva de pangere que significa enterrar, mergulhar, ou plantar. Em resumo, pode-se dizer que publicidade é divulgar ou tornar pública determinada ideia e, por sua vez, propaganda seria implantar ou incluir tal ideia na mente das pessoas. É inegável que a venda de determinado produto dependa da divulgação da ideia nele...

    8786  Palavras | 36  Páginas

  • Resumo do texto infrações penais nas relações de consumo

    RESUMO SOBRE O TEXTO INFRAÇÕES PENAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Nome: Rafaella Vergés Zilio – 7º A Apesar de a busca pela tutela do consumidor ter tido ênfase anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, foi somente neste que houve a tipificação específica das infrações penais nas relações de consumo, em seus artigos 63 a 74, sendo que o artigo 61 específica que além das descritas nesse código são cumuladas também as descritas no Código Penal e demais legislações. Buscando efetivar a proteção...

    1522  Palavras | 7  Páginas

  • resumo oab

    Herman V. Benjamin (7), é essa definição que "estabelecerá a dimensão da comunidade ou grupo a ser tutelado e, por esta via, os limites da aplicabilidade do Direito Especial. Conceituar o consumidor, em resumo, é analisar o sujeito da relação jurídica de consumo tutelada pelo Direito do Consumidor". O CDC define em seu art. 2º, caput: " Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Entende grande parte dos autores nacionais que o legislador...

    18646  Palavras | 75  Páginas

  • Contratos no CDC - Cláudia Lima Marques

    imperfeições. E, entre todos os afetados por tais imper- feições e exageros da teoria contratual clássica, o consumidor desponta como sua maior vítima. Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor...

    263806  Palavras | 1056  Páginas

  • Resumo Pontos importantes Direito do Consumidor (JusPodium)

    cláusulas contratuais (fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas). Adota-se a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico: Teoria da imprevisão (CC) Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico (CDC e a Não exige a imprevisibilidade. fato Exige a imprevisibilidade extraordinariedade do superveniente. Exige a extrema vantagem para o credor. Não exige. Implica em resolução (a revisão somente Implica em revisão (resolução somente com...

    5754  Palavras | 24  Páginas

  • PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC

    E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo Ramos - FARR, como parte dos requisitos para obtenção de nota da unidade I e II do Componente Curricular Tutela Coletiva. Campina Grande 2014 PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Catarina...

    4046  Palavras | 17  Páginas

  • Cláusulas abusivas nos contratos bancarios de adesão à luz do cdc

    Pâmela Christina Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Belo Horizonte 2010 Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA para obtenção do título de bacharel...

    9348  Palavras | 38  Páginas

  • Publicidade e propaganda no cdc

    conclusão do nosso trabalho a professora, aos nossos familiares e amigos pelo apoio, incentivo e por fazerem parte de todas as nossas realizações. “A beleza é simplesmente a publicidade, o caráter, o verdadeiro produto”. Paulo Henrique Lima RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo mostra mediante o Código de Defesa do Consumidor a forma correta de como a publicidade deve ser usada seguindo todas as doutrinas estabelecidas na Constituição e também no Código Brasileiro de Auto- Regulamentação...

    8333  Palavras | 34  Páginas

  • Resumo Econ Mico E Consumidor 26

     Observações: - A prova subjetiva da Dra. Daniela Teixeira foi focada em jurisprudências. - RF: Resumos disponbilizados pelo Fernando. ITEM A: Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete...

    58864  Palavras | 236  Páginas

  • direito de arrependimento do cdc

    portanto , a mesma ratio , vale dizer , reequilibrar a relação de consumo , seja reforçando , quando possível , a posição do consumidor , seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado. Ada Pellegrini Grinover RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que se aplicam às relações de consumo eletrônico as normas do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, mostrando-se que a legislação consumerista atual é apta para proteção jurídica eficaz do...

    15012  Palavras | 61  Páginas

  • Resumo do histórico da organização de computadores

    Histórico da evolução dos computadores Aluno: Resumo: capítulo 1.2 HISTÓRICO 1.2.1 Época dos dispositivos mecânicos (500 A.C. à 1880) * Século V- Ábaco. Conceito de calcular utilizando aparelhos, dos babilônios. Permite a contagem de valores e cálculos simples. Utilizado até os dias atuais. * Século XVII, 1642 - Contador mecânico manual, por Blaise Pascal, França. Realizava operações aritméticas de adição e subtração, por meio de rodas e engrenagens. * Contador mecânico manual...

    1560  Palavras | 7  Páginas

  • modelo de petição revisional CDC

    Cadastro” R$ 509,00; e “Registro de Contrato” R$ 228,02, perfazendo o importe de R$ 4.765,87. Registre-se que estes valores representam cobrança indevida. Assim, deverão ser restituídos em dobro ao Autor, conforme preconiza parágrafo único do art. 42 do CDC, perfazendo o importe de R$ 9.531,74 (nove mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), a ser restituído ao autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora legais de 1.0% a.m. da data da assinatura de contrato até a data...

    10975  Palavras | 44  Páginas

  • Mono Responsabilidade Civil CDC

    SUMÁRIO RESUMO Temos como prioridade para este trabalho, formar uma hipótese de solução deste conflito (processual), onde futuramente possa ser até mesmo um entendimento majoritário dos doutrinadores. Justifica-se a realização do presente trabalho tendo em vista o grande número de ações que estão sendo ajuizadas com o advento do código de defesa do consumidor. Nascendo também uma infinidade de direitos e deveres para os profissionais (fornecedores)...

    14598  Palavras | 59  Páginas

  • TCC - APLICAÇÃO DO CDC À INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

    pelo apoio final que fizeram com que o trabalho se concretizasse com êxito. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, muito obrigada. 4 “A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire) 5 RESUMO O presente trabalho apresenta inicialmente considerações sobre a evolução do Direito do Consumidor, abordando o conceito de relações de consumo e seus sujeitos quais sejam: fornecedor e consumidor, bem como seus objetos: produtos e serviços. Na sequência...

    17590  Palavras | 71  Páginas

  • A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98

    A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se...

    9156  Palavras | 37  Páginas

  • Resumo - Fábio Ulhoa

    da atividade econômica. Apesar da ainda vigência do código comercial inspirado na teoria dos atos de comércio a doutrina e jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o direito comercial à realidade da teoria da empresa (ex. CDC trata todos os fornecedores iguais, independente do gênero da atividade, a lei 8.245 dispõe sobre locação urbana não privilegia apenas o empresário, como fazia a antiga lei de luvas e etc.). Atualmente a grande diferença entre relação empresarial e...

    44148  Palavras | 177  Páginas

  • OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CDC

    JÚNIOR OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CDC Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direitos Difusos e Coletivos). Orientador: Prof. Dr. André Gustavo de Almeida Geraldes. SOROCABA 2013 2 CLAUDIO FRANCISCO PEROTI para...

    8713  Palavras | 35  Páginas

  • Resumo Matéria Difusos e Coletivos

    os direitos transindividuais se consubstanciam em outra categoria de direito, diversa do enfoque individual, e também do interesse público, englobando os difusos, coletivos e individuais homogêneos. Interesses Difusos Definição do Art. 81, I, do CDC: “Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Compreendem grupos indeterminados de...

    22452  Palavras | 90  Páginas

  • Da Responsabilidade Civil das Empresas Intermediadoras da Compra e Venda Eletrônica Sob a Ótica do CDC

    “Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta”. - Henri Lacordaire. Conférences de Notre-Dame de Paris, 1848, p. 246 RESUMO Nas últimas décadas a internet tem assumido um papel cada vez mais essencial nas relações humanas, sendo o palco de realização de um número inimaginável de negócios jurídicos. Muitas empresas viram no e-commerce uma maneira rápida e simples de...

    27189  Palavras | 109  Páginas

  • Resumo sobre prescrição e decadência

    Resumo de Estudo - Direito Civil - Prescrição e Decadência Prescrição e decadência Importante pontuar, antes mesmo de conceituar as diferenças e semelhanças destes dispositivos legais, seus respectivos conceitos básicos: Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da inafastabilidade...

    2095  Palavras | 9  Páginas

  • Intervenção de terceiros no cdc

    à rigor, a assistência no Código de Defesa do Consumidor; posto que dificulta o processo violando o direito básico do consumidor e a efetividade de sua defesa. Considerando-se que visa à tutela do interesse do consumidor e segundo o art. 81 do CDC, “a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo”, a propositura de assistência só realizada se não representar violação aos direitos do consumidor. EMENTAS DIREITO...

    8437  Palavras | 34  Páginas

  • Resumo do Código de Defesa do Consumidor

    UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Graduação curso 50 ATIVIDADE II – CE 304 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. RESUMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é o único código do sistema jurídico brasileiro formulado pelo Brasil. Ele dispõe sobre a Política Nacional das Relações de consumo. Política Nacional das Relações de consumo tem como objetivo atender todas as necessidades dos consumidores, fornecendo respeito, saúde...

    4210  Palavras | 17  Páginas

  • ApostilaAdministracaoJuridica Resumo ProfFlavio

    ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA - RESUMO - Resumo do conteúdo ministrado na disciplina de Administração Jurídica nas Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, do Governo do Estado de São Paulo, de autoria do professor e advogado Flávio Roberto Balbino. Atualização: Janeiro/2013 Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino SOBRE O AUTOR FLÁVIO ROBERTO BALBINO é professor e advogado. Cursou pós graduação em Direito Administrativo...

    7991  Palavras | 32  Páginas

  • Resumo modal aéreo

    RESUMO- MODAL AÉREO: FUNDAMENTAÇÃO: A Globalização esta ligada diretamente no modal aéreo. O aumento da competitividade brasileira esta interligado ao aumento da eficiência das suas atividades logísticas. O valor do transporte interno é elevado o que gera constantemente ações para redução do custo Brasil fator que dificulta o desenvolvimento do país. A Infraero e a Receita Federal do Brasil apresentaram uma nova proposta para implantações de aeroportos industriais no país, toda...

    978  Palavras | 4  Páginas

  • Resumo Divis o do Direito

    Resumo Divisão do Direito Direito Natural e Positivo a) D. Natural: integra a doutrina do Jusnaturalismo, para quem a Natureza mesma segue e ensina tal direito até aos animais. Essa doutrina entende que existe um sistema de normas de conduta independente da vontade humana, sendo as leis positivas promulgadas como conclusões da lei natural. Para os Jusnaturalistas esse direito é anterior e superior ao Direito Positivo. Segundo a mentalidade de cada época, sua fundamentação pode estar na: ...

    684  Palavras | 3  Páginas

  • F rum Ajuda Jur dica Exibir t pico Direito Civil II Obriga es Resumo

    Fórum Ajuda Jurídica • Exibir tópico ­ Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo Pular para o conteúdo Índice do fórum ‹ Debates Jurídicos ‹ Direito Civil e Empresarial Voltar ao Site Livraria RT Alterar o tamanho da fonte A maior livraria jurídica do país. Tudo o que você precisa está aqui!Para participar do fórum, Clique Aqui e tenha acesso total! FAQ Membros Entrar Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo por Guilherme » Sex Jun 05, 2015 6:53 pm Direito Civil II ­ Direito das Obrigações...

    10908  Palavras | 44  Páginas

  • resumo e coli

    do gênio, portanto, é o último degrau da sabedoria...... “O que sabemos é uma gota, o que ignoramos é um oceano”. (Isaac Newton) SUMÁRIO LISTA DE ILUSTRAÇÕES, p. 9 LISTA DE TABELAS, p. 11 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS, p. 12 RESUMO, p. 15 ABSTRACT, p. 16 1 INTRODUÇÃO, p. 17 2 REVISÃO DE LITERATURA, p. 22 2.1TAXONOMIA E CARACTERÍSTICAS DA Escherichia coli, p. 22 2.2 SINDROMES GASTROENTÉRICAS POR Escherichia coli, p. 24 2.3 RISCOS DE INFECÇÃO POR Escherichia coli, p. 27 ...

    23340  Palavras | 94  Páginas

  • Resumo de Direito Economico

    Resumo de D. economico Direito Economico – resumo para prova semestral A relevância da economia para o direito consiste no fato de que o operador do direito trabalha com normas. E, a literalidade da norma não ajuda. Interpretação do art. 192 da CF – o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. parágrafo 3º, art. 192, CF - Interpretação do art. 5º,XXVI,CF- A pequena...

    6917  Palavras | 28  Páginas

  • Resumo do texto Função Social dos Contratos

     Instituto Três Rios Faculdade de Direito Direito Civil II Professora Vanessa Ribeiro Sampaio Aluna Kleusa Ribeiro Barbosa - Matrícula: 201066502-1 Três Rios, 12 de abril de 2012. Resumo do Texto Função social dos contratos: questões polêmicas na doutrina e na jurisprudência do STJ Pedro Modenesi 1. Introdução. Os princípios contratuais inaugurados com o CC de 2002 (boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social) passam a interagir com os princípios...

    1701  Palavras | 7  Páginas

  • Resumo de Teoria Geral do processo

    Sentença: Defini o processo, põe fim no processo em instância de primeiro grau. 3.5 – JURISPRUDÊNCIA: É um conjunto reiterado de decisões judiciais decidindo da mesma forma uma mesma questão. É um conjunto de decisões uniformes. 3.6 – SÚMULA: É um resumo sintetizado de uma jurisprudência dominante. Não é obrigatória. (editado por um tribunal e sem força de lei) SÚMULA VINCULANTE: É de competência exclusiva do STF e apenas sobre questões constitucionais. Tem força de lei. Qual a relação da Súmula...

    2403  Palavras | 10  Páginas

  • Resumo do Capitulo Direitos e Garantias Fundamentais - Livro Teoria Geral da Constituicao e Direitos Fundamentais - Autores Rodrigo Cesar Rebello Pinho

    RESUMO DO LIVRO - Teoria Geral da Constituicao e Direitos Fundamentais - Rodrigo Cesar Rebello Pinho DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: O Título II da Constituição brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos: I — “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”; II — “Dos Direitos Sociais”; III — “Da Nacionalidade”; IV — “Dos Direitos Políticos”; e V — “Dos Partidos Políticos”. Direitos fundamentais são considerados necessários para a vida...

    1427  Palavras | 6  Páginas

  • Resumo-esquemático sobre pessoa jurídica

    responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida (art. 50 do CC). Aconselha-se não utilizar-se mais a expressão teoria, já que a desconsideração da pessoa jurídica foi adotada pelo CC/2002. O CDC consagra tal instituto no seu art. 28, ao prever que “O juiz desconsiderará a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos...

    4814  Palavras | 20  Páginas

  • Resumo magazine luiza

    Resumo Magazine Luiza Nós vamos falar um pouco sobre a história do Magazine Luiza, pois essa é uma empresa com a qual todos já estão pelo menos um pouco familiarizados. Vamos falar sobre a história dela que tem início lá em 1956, um caixeiro viajante chamado Pelegrino José Donato passava pela cidade de Franca como era de costume, e ele acabou conhecendo uma balconista chamada Luiza Trajano. Um ano depois já estavam casados. E 1957 o casal resolveu abrir um negocio próprio, e decidiram então comprar...

    2148  Palavras | 9  Páginas

  • TGP Resumo

    judiciais acerca de um mesmo fato e no mesmo sentido. - Quando juízes passam a decidir de acordo com o precedente judicial já encontrado - Passa a ser majoritária, quando a maioria dos juízes julga de acordo com os precedentes judiciais. Súmula - Resumo ou síntese de um entendimento judicial majoritário. - Jurisprudência de suma importância que passa a ser matéria de súmula, que inclusive tem somente caráter aconselhativo (orientação). - Súmula 302 STJ - Súmula 20 TJSC Súmula Vinculante - matéria...

    5990  Palavras | 24  Páginas

tracking img