Resumo CDC - Livro Da culpa e do Risco

As situações nos dias atuais que mais se assemelham ao abuso de direito, são aqueles derivados da relação de consumo de crédito que, por falhas, as mais diversas acabam por implicar em protestos indevidos no SERASA e no SPC.
Efetivamente, os credores podem fazer uso dos sistemas de proteção ao crédito para ali registrarem, o nome dos maus pagadores, esse é um direito liquido e certo.
Podemos citar que também há o abuso de direito, que ocorre em situações mais graves, quando se verifica que a empresas inescrupulosas, utilizam-se de ameaça de inclusão do nome do possível devedor naquele sistema legal, com único intuito de obrigar o devedor a satisfazer os supostos créditos.
O credor que demandar por divida já paga ou pedir mais do que lhe for devido, poderá sofrer a sanção de devolução em dobro do que estiver cobrando, no primeiro caso, ou equivalente ao que estiver exigindo no segundo caso, exceto se ocorrer a prescrição ( Código Civil art. 940). Atendo-se tão somente a questão da divida já paga, verifica-se que a pena para quem tem demandar a esse titulo, é extremamente severa. Talvez por essa razão, nossos tribunais têm sido benevolentes na aplicação deste preceito legal, exigindo, via de regra, a demonstração do ilícito, nominado de má-fé, dolo ou, em outros casos de malicia. Tanto é assim que o STF editou a sumula n° 159
“Cobrança excessiva, mas de boa-fé não da lugar as sanções do art. 1531 do Código Civil”.
No nosso modesto entendimento, basta a cobrança indevida para fazer surgir o direito do demandado à repetição ao indébito. Assim, independentemente da existência da divida ou mesmo dela haver sido paga ou não, entendemos que o objetivo da lei é apenar o demandante pelo simples fato da cobrança abusiva.
Diferenças: No código civil, a simples cobrança indevida, já autoriza que o suposto devedor acione aquele que o estiver indevidamente demandando. No caso da lei consumerista, é preciso que tenha havido o pagamento indevido para autorizar a