Resumo Do Cdc

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais…

paradigmas sociais no direito das obrigações em geral. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a revogação da primeira parte contratual do Código Comercial de 1850, o paradigma máxima da boa-fé, que caracterizava o modelo contratual do CDC, generalizou-se para todos os contratos no direito privado brasileiro (arts. 113, 187 e 422 do CC/2002), seja um contrato entre dois iguais, dois civis ou dois empresários, seja entre dois diferentes, um contratante profissional, o…

Orientadores: Maria de Fatima Alves São Pedro Nelson C. Tavares Junior Ana Paula Delgado Rio de Janeiro 2014 2 VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Leandro Alves da Silva Graduado pelo Centro Universitário da Cidade. Advogado Resumo: O artigo focaliza a acuidade da proteção do consumidor no comércio eletrônico, ou seja, a relação de consumo proveniente do comércio eletrônico tendo como plataforma a rede mundial de computadores (internet), a assimetria de…

1.1 Código de Defesa ao Consumidor, Lei 8.078/90 O Código de Defesa ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do…

OLIVEIRA Cartão Hi Tech 8534.17XX.XXXX.X039 DIA ÓTIMO PARA COMPRA DEMONSTRATIVO DAS TRANSAÇÕES 30 LIMITES * COMPRAS R$ 850,00 CDC / CRÉDITO PESSOAL* R$ 11.118,00 *Serão descontados desse limite valores a pagar de outros contratos (CP e CDC) e do Programa Fidelidade.Consulte o seu limite por parcela ao efetuar suas compras. RESUMO LANÇAMENTOS COMPRAS PARC. A VENCER R$ 486,34 MULTAS R$ 0,00 www.cartoesdacasa.com.br DATA DESCRIÇÃO…

MANAUS 2013 BARBÁRA BRAGA MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE CORREA PAULO RANGEL VIEIRA BRAGA QUEDMA DE S. VIEIRA LUCELIA OLIVEIRA SÍNDROME CRI-DU-CHAT (SÍNDROME DO MIADO DO GATO) MANAUS 2013 RESUMO Este trabalho tem como principal objetivo, reunir, analisar e interpretar informações sobre uma doença ocasionada por uma anomalia cromossomica chamada Síndrome de Cri Du Chat ou Síndrome do Miado do Gato. INTRODUÇÃO Este trabalho relata

J2ME Carlos Ponce, Alexsandro Filippetto Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos Gravataí – RS – Brasil eduardoponce@terra.com.br,alexsandro@professor.facensa.edu.br Resumo. Nascido em 1991 pelo projeto Green Project pelos mentores Patrick Naughton, Mike Sheridan e James Gosling, o protótipo Star Seven, atualmente conhecido como Java, foi inicialmente projetado atender a convergência entre os computadores eletrodomésticos. Java foi mais que isso, em 1995 Java foi adotada como…

dividido em duas partes: - Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC. - Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê. RESUMO DO CASO ENCONTRADO NO SITE RECLAME – AQUI Um consumidor no final de abril deste ano contratou a empresa A. Dias para instalar uma condensadora e quatro evaporadoras…

8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC.…

inclusive aspectos referentes à informação sobre características, composição e uso do produto e do serviço. Esta garantia legal independe de termo expresso (garantia de fábrica) e não pode ser nem afastada, nem diminuída pelo fornecedor (art.24 e 25 do CDC). O fundamento para esta exigência é a teoria da qualidade, que neste particular refere-se ao bom desempenho dos produtos e serviços, ou seja, ao cumprimento de suas finalidades de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. O…