Direito do consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 52 (12815 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Súmulas STJ:

Dano Moral
Súmula 402
Súmula 388
Súmula 387
Súmula 385
Súmula 370
Súmula 362
Súmula 281
Súmula 227
Súmula 37
Conceito de Consumidor

I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48.
II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública.
III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, Ie II.

Fundamento constitucional do Direito do Consumidor:
Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48.
Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente.
Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil.
Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC. É uma normaimpositiva, afasta qualquer possibilidade de atropelar estas regras. Normas não podem ser afastadas ou revogadas pela vontade das partes. No Cdc não encontramos dispositivos mencionando “salvo disposição em contrário”. Em vez disso, encontramos “é nulo de pleno direito”.
Uma conseqüência não tão evidente é a questão da retroatividade da lei.
• Como ficavam os contratos celebrados antes da entrada em vigorda lei do consumidor que continham cláusulas que o confrontavam?
Esta questão chega aos tribunais. A lei não prejudicará a coisa julgada, o negócio jurídico, e o ato jurídico perfeito. Art.6º, p.1º da Lei de Introdução do CC. Ato que obedeceu as regras ou as normas vigentes á época da sua celebração. Lei posterior não pode retroagir Argumento das seguradoras do plano de saúde.
• Osconsumidores alegam que estes contratos celebrados terão efeitos por muito tempo depois da entrada em vigor da Lei do Consumidor. Estes estariam sujeitos a um contrato que não seria válido pela Legislação vigente. Argumento dos Consumidores.
• Se a Lei posterior atingir os efeitos futuros, este contrato suportará os efeitos da retroatividade mínima. O STF nunca julgou um tema envolvendo este tema. Oentendimento no supremo, em outras questões, disse que qualquer retroatividade estaria proibida pela CF/88.
• O STJ já se manifestou sobre o assunto e disse que o CDC seria aplicado somente aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor (Súmula 285). Quando se tratou de Plano de Saúde, porém, ao tratar do assunto revisões do Plano, estas revisões estarão sujeitas as normas do CDC. Muitosjulgados neste sentido: quando surge a discussão se estas revisões seriam uma forma de retroatividade, já que os contratos ainda são os mesmos celebrados antes da entrada em vigor da Lei, o STJ se esquiva e diz que este tema é para o STF.
Bruno Miragem – Manual de Direito do Consumidor
Conceito de Consumidor
Três Elementos que compõem o conceito de consumidor
Elemento Subjetivo: Pessoa Física ouJurídica
Elemento Objetivo: Aquisição de produtos ou serviços
Elemento Teleológico: Finalidade pretendida, tem que ser destinatário final.

Porém, o que é destinatário final?
Na doutrina consumerista, duas correntes são mencionadas:
Teoria Finalista/Subjetiva: Interpretação restrita de destinatário final fundamenta que somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual mereceespecial tutela que o CDC lhe dá. Ex: uso próprio ou de sua família. Retirada do bem produzido do mercado. Não pode ser utilizado para produzir. Assim, um sujeito que toma empréstimo bancário para incrementar sua atividade negocial não seria enquadrado como consumidor, visto que ele utilizou-se do produto ou serviço (dinheiro) para aplicá-lo na sua estrutura produtiva. Logo, para esta parte dadoutrina, a pessoa jurídica só pode ser considerada consumidora se esta adquirir um produto alheio às suas atividades de produção, como por exemplo, uma fábrica têxtil que contrata serviços de transporte. Já com relação à fornecedora de algodão, não há que se falar em relação de consumo, pois não há vulnerabilidade do consumidor.
Teoria Maximalista/Objetiva: O destinatário final seria somente o...
tracking img