Super simples

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CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Para constatar os benefícios e desvantagens do super simples, em comparação as outras duas formas de tributação denominadas de lucro presumido e lucro real, é imprescindível o estudo do problema, da justificativa, das hipóteses e o objetivo geral e específico, dando um direcionamento preciso e mais elaborado as pessoas interessadas.

1.1 ContextualizaçãoEm 14 de dezembro de 2.006, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 123/2006 que veio renovar e inovar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte denominado a nível nacional de Simples Nacional ou Super Simples. Possibilitou a agrupação de oito impostos numa única guia. Com o objetivo de diminuir a carga tributária sobre as empresas, no intuito de possibilitar asmicroempresas e empresas de pequeno porte crescimento. Concedendo um tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A nova forma de tributação passou a vigorar a partir de julho de 2007, muitas foram às discussões sobre essa nova forma de tributação.Municípios, Estados e o Distrito Federal por meio de seus representantes do poder executivo e da área econômica analisaram e discutiram sobre o ganho de receitas, e logicamente discorreram várias vezes sobre as perdas de receitas e repasses que os mesmos passariam a ter com a nova forma de tributação e recolhimento de tributos, e a forma diferenciada ao qual a ME e EPP passariam a ter após essa data. Osajustes e detalhes para a implantação da Lei Complementar 123/2006 foi inúmeras vezes alterada para atender a política fiscal de cada Estado, Distrito Federal e Municípios, principalmente o ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadoria, que tem alíquotas diferenciadas em cada Estado e em síntese é o maior captador de recursos para os entes da Federação e dos Municípios.

A Lei Complementar123/2006 tem por objetivo e em linhas gerais agregar crescimento as microempresas e empresas de pequeno porte, proceder com a desburocratização quanto a papelada, diminuição de algumas obrigações acessórias. Fornecer as microempresas e empresas de pequeno porte, subsídios como, dar suporte tecnológico as empresas, com linhas de financiamentos mais acessíveis.

O Brasil passa por uma profunda econstante agonia tributária, o que emperra o crescimento das empresas, principalmente das microempresas e empresas de pequeno porte as quais são a maioria no país, que geram emprego e renda. Dessa forma a equipe econômica do governo federal por meio da implantação da Lei Complementar 123/2006, procurou minimizar sem perder o foco de arrecadar, a brusca tributação existente para essas empresas.Procurando evitar o fim de muitas microempresas e empresas de pequeno porte, e a inserção de mais empresas no mercado, tirando-as da informalidade, passando a ser reconhecidas e com firmas constituídas, com direito a créditos, financiamentos, etc. Gerando receitas tributárias aos Municípios, Estados, Distrito Federal e a União.

1.2 Problematização

Quais os benefícios e desvantagens do super simplese sua relevância para as tomadas de decisões econômicas e tributárias da empresa?

1.3 Justificativa

A presente pesquisa tem por finalidade constatar os benefícios e dificuldades encontradas pelas empresas na nova forma de tributação denominada de Simples Nacional ou Super Simples, instituído pela Lei complementar 123/2006, sendo este o Estatuto das Microempresas e empresas de PequenoPorte.

O trabalho se faz necessário para constatar a diferença de valores tributários que podem ser ocasionados as empresas ao optarem por uma forma de tributação que não condiz com a realidade financeira da organização. Demonstrando os tributos incidentes na modalidade de tributação super simples em comparação as outras duas modalidades de tributação lucro presumido e lucro real.

As...
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