Super Simples

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6. Definição
Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado efavorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados noSIMPLES NACIONAL que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais, bem como os usuários de equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF) devem transmitir o arquivo eletrônico Sintegra.
Os contribuintes substitutos tributários, independente de serem usuários de PED, também devem apresentar o arquivo eletrônico.
Na hipótesede início de atividade no ano-calendário da opção, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 10 dias contados do últimodeferimento de inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal.
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início deatividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
6.1 História do Simples
Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usadocomo sinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinha o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano,etc.
O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses de arrecadação estavamcondicionados a várias condições, de forma que se algum ente federado aderisse ao Simples Federal ele arriscaria a ter a sua arrecadação retida. De fato, nenhum estado chegou a aderir e não há...
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