Super simples

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3499 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Conceito:
O super simples não e um tipo de imposto, nem um tipo de tributo; também não e isenção ou conjunto de benefícios. Trata-se, na verdade, de um sistema de pagamento unificado de vários tributos, em regra, mais benéfico do que a tributação convencional. Nesse contexto, o regime "simples" permite que pessoas jurídicas, recolhessem mensalmente de maneira simplificada, por meio de um únicodocumento de arrecadação (DARF) impostos e contribuições pertinentes a esse regime. O super simples, ou simples nacional como e chamado, representa então, uma opção do sujeito passivo tributário com o objetivo de diminuição da carga tributaria.
Ressalte-se, ainda, que o sistema utiliza uma única base de calculo- a "receita bruta" da pessoa jurídica, auferida no mês, sobre a qual incidira umpercentual de alíquota, dependendo do enquadramento da ME(micro-empresa) ou da EPP(empresa de pequeno porte), ou seja, seu recolhimento e com base no faturamento bruto do empresário.

Quem se enquadra:
A princípio, a maioria das Micro e Pequenas Empresas, que está dentro dos parâmetros da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, pode fazer parte do Super Simples.
Resumidamente, nesse grupo estão:• microempresa - pessoa jurídica que fatura até R$ 240 mil ao ano
• pequena empresa - pessoa jurídica que fatura mais de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões ao ano
O Super Simples, no entanto, prevê também outros parâmetros, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) Estadual. Assim:
• Estados (e seus respectivos municípios) com participação em até 1% do PIB (atualmente RO, AC, RR, AP, TO, MA,PI, RN, PB, AL, SE) poderão adotar o limite de R$ 1,2 milhão para as pequenas empresas;
• Estados (e seus respectivos municípios) com participação em até 5% do PIB (atualmente AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) poderão adotar o limite de R$ 1,8 milhão para pequenas empresas;
• Estados (e seus respectivos municípios) com participação acima de 5% do PIB (atualmente MG, RJ, SP, PR e RS)terão o limite de R$ 2,4 milhões para as pequenas empresas.
Esta limitação, no entanto, depende da regulamentação em cada um dos Estados. Alguns Estados já tem suas leis de incentivo a micro ou pequenas empresas, principalmente em relação ao ICMS, como Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. A adaptação vai dependerdo trabalho do Comitê Gestor de Micro e Pequenas Empresas.
Mesmo a empresa que está enquadrada na lei geral pode não ter direito ao Super Simples. As empresas que não poderão recolher na forma do Simples Nacional são:

 Empresas que não têm direito
1 - que explore atividade de prestação de serviços de assessoria creditícia. Exemplo: factoring;
2 - que tenha sócio domiciliado no exterior;
3 -de cujo capital participe entidade da administração pública;
4 - que preste serviço de comunicação;
5 - que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
6 - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
7 - que seja geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica;
8- que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
9 - que exerça atividade de importação de combustíveis;
10 - que exerça atividade de produção ou venda, no atacado, de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota maior que 20% ou com alíquota específica;
11 - que preste serviços de cunho intelectual, denatureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
12 - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
13 - que realize atividade de consultoria;
14 - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
Alguns...
tracking img