Super simples

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SUPERSIMPLES – QUESTIONAMENTOS TRIBUTÁRIOS
Dilson França Lange* Emanuel Gonçalves**

Em 15 de dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar 123, chamada de Supersimples, Simples Nacional, Lei Geral, Lei de Regência das MIPES. Trata-se na verdade, de um novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O primeiro destes estatutos foi publicado em 1984 sendo este o quinto em 22anos, dando uma média de 4,4 anos para cada um. Pela ordem, a Lei 7.256/84, Lei 8.864/94, Lei 9.317/96(Simples), Lei 9.841/99 e esta última a Lei Complementar 123 em dezembro de 2006, a quem desejamos vida longa. O Simples de 1996, embora trate de outros assuntos, tem seu epicentro na tributação unificada de seis tributos federais e teve uma duração maior, mas só teve efetividade nesta questãotributária. Os demais estatutos nunca tiveram eficácia alguma, tendo servido apenas para os políticos da época turbinarem os seus currículos. Quando em 1996 foi lançado o Simples, Lei 9.317/96, parecia que finalmente o Brasil resgatara sua dívida social com os pequenos empresários. Foi uma festa para os políticos e algumas instituições politizadas. Passado dez anos, viu-se com clareza que a montanhatinha parido um rato. O pequeno empresário continuava órfão, esmagado pelas obrigações tributárias absurdas, pela burocracia insana, sem crédito e sem forças para enfrentar as grandes empresas nacionais. E aí alguns políticos e algumas centenas de instituições se mobilizaram para criar um novo estatuto. Melhorar o que existe, nem pensar! Do resultado de milhares de reuniões, e alguns anos de gaveta,parece que a montanha pariu um novo rato, a Lei Complementar 123, o Supersimples. O Supersimples tem 89 artigos, 5 anexos, que impressos em letra tamanho 12, resultam em 75 paginas de papel sulfite. Somente os artigos 17 e 18 somam 5 páginas. É absurdamente prolixo, de difícil entendimento,
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Contabilista e advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET. Sócio da CONTALEXTRIUNFOOrganização Contábil S/S com sede em Dourados – MS. E-mail:dilson@contalex-ms.com.br. E tel. (067)-3416-2001
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Bacharel em Ciências Contábeis pela UFGD e sócio da CONTALEX-TRIUNFO Organização Contábil S/S com sede em Dourados – MS. E-mail: emanuel@contalex-ms.com.br. E tel. (067)3416-2001

2 profundamente confuso, cheio de regras desnecessárias e, algumas, estúpidas. Considerando que odestinatário é o pequeno empresário, de regra, uma pessoa de pouca cultura, é inacreditável que este texto tão enfadonho e amadorístico tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, praticamente por unanimidade. Estudar esta legislação está sendo um martírio, um pesadelo. Como contraponto, o Decreto 3.708/1919, que por mais de 80 Anos regulou as sociedades limitadas, tinha apenas 18 artigos. O Simples tem 31artigos de fácil leitura e entendimento. A LC 123/06 quebrou todas as regras estabelecidas pela Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração das leis, principalmente o artigo 11 que trata da forma da elaboração de um projeto de lei com o máximo de clareza. Outra regra violada, sem nenhuma cerimônia, foi a inclusão numa lei complementar de dispositivos de regras gerais e regras deconduta. Estas últimas teriam que ser tratadas por uma lei ordinária federal, como é o caso da Lei 9.317/96, o Simples Federal.(vide diagrama, anexo VIII). Esta lei complementar descumpriu o estabelecido no artigo 146 da Carta Constitucional, que de forma claríssima, determina que cabe à lei complementar estabelecer NORMAS GERAIS. A Emenda Constitucional 42/2003, incluiu a letra “d” e os itens I a IV,para que a lei complementar a ser editada estabelecesse as regras gerais sobre as MIPES. Regras gerais não devem se dirigir à sociedade. O que deveria ser feito, e seria feito se tivesse algum jurista fazendo parte do corpo de pessoas que redigiram o Capítulo IV desta lei, seria buscar aprovação da lei complementar, com o estabelecimento das regras gerais conforme determinação constitucional, num...
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