Super Simples

1 SLIDE - PERCENTUAIS DE INCIDÊNCIA
- Termos inicialmente previstos na LC 123/2006: incidência cumulativa. Optantes pela sistemática do Simples Nacional não faziam jus à apropriação nem transferiam créditos relativos a impostos ou contribuições.
- LC 128/2008:
- possibilidade do adquirirente não optante creditar o ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes do Simples Nacional.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
- facultou aos Estados e ao DF a concessão, às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, de crédito relativo ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante.
Art. 23, § 5º. Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.
2 SLIDE - figura
3 SLIDE - Princípio da isonomia: alíquotas progressivas e diferentes de acordo com a atividade exercida pelo sujeito passivo.
Ex: alíquotas aplicadas ao setor industrial = alíquotas