Direitos do consumidor

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EMPRESARIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Qualidades do Produto ou Serviço

De acordo com o art. 12, são responsáveis pelo fato do produto o fabricante, o
produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente
da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,fabricação,
construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento
de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua utilização e riscos
Em princípio o comerciante não responde pelo fato do produto, sua
responsabilidade é subsidiária. Mas, torna-se igualmente responsável quando o
fabricante, o construtor, o produtor ou oimportador não puderem ser identificados;
se o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador; ou se não conservar adequadamente os produtos
perecíveis.
É importante explicar que o produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele se espera, levando em consideração a sua apresentação, o uso
e riscos que geralmente delese esperam e a época em que foi colocado em
circulação. É preciso ressaltar que o produto não é considerado defeituoso pelo fato
de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
De acordo com o art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dosserviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode
dele esperar. Portanto, para que haja responsabilidade do fornecedor de serviços,
basta que se mostre o defeito no serviço e o dano que tenha sido por aquele
causado. É importante observar que não é defeituoso o serviçopela adoção de
novas técnicas.
O fornecedor de serviços se isenta de culpa quando consegue provar que, tendo
prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou
de terceiro.
A responsabilidade do fornecedor prescinde da culpa: é objetiva.
Excepcionalmente, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais autônomos
seráapurada mediante a verificação de culpa, ou seja, permanece subjetiva.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como
por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes dorecipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir substituição
das partes viciadas.
Seção III, CDC Se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, ou voltar
a apresentar o vício, ou se a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade
característica doproduto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, o
consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto
por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata
da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos; o abatimento proporcional do preço.
No caso de fornecimento deproduto in natura, será responsável perante o
consumidor o fornecedor imediato (comerciante), exceto quando identificado
claramente seu produtor.
É importante conceituar quais produtos são impróprios ao uso e consumo, são
eles: aquele que o prazo de validade esteja vencido; os deteriorados, alterados,
adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou...
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