Direito do consumidor

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2. Direito do Consumidor:
1. Definição: Direito do Consumidor é o ramo do direito que tem por objeto a disciplina das relações de consumo, visando a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, através de normas que incentivem o rigoroso controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
2. Natureza jurídica: Gabriel Saad: “Direito privado com excepcionais normas de ordempública.” Vicente Ráo: “Para atribuir às normas de direito privado força inderrogável pela vontade das partes sem transformá-las em direito público, basta atribuir-lhes o caráter de normas de ordem social.”
3. O Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor (CDC) – Lei no. 8.078/90: Código é o “conjunto coerente , metódico e sistemático de normas atinentes a um mesmo ramo do direito” (GabrielSaad). Para Brito Filomeno trata-se de uma “lei de cunho inter e multidisciplinar com caráter de microssistema jurídico que cuida de questões inseridas nos diversos ramos do direito, considerando a perspectiva da vulnerabilidade do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor pode ser dividido em três grandes grupos: primeiro eu vai até o art. 7o trata do ideário a ser seguido; no segundo grupo, quevai do art. 80 ao 54 dispõe sobre as maneiras de serem desenvolvidas as ações dos fornecedores e dos consumidores com vistas ao atingimento daquele ideário e; finalmente no terceiro grupo, o Código apresenta as restrições a que estão sujeitas as pessoas que não cumprem o ideário. Há no Código de Defesa de Consumidor normas de ordem pública e interesse social; proteção integral dos interesses doconsumidor, considerando a sua hipossuficiência no mercado de consumo (assistência integral e gratuita ao consumidor carente, promotorias de justiça, delegacias especializadas, associações, juizados especiais; proteção a interesses individuais, coletivos e difusos; rediscute a responsabilidade civil; novo perfil processual (substituto processual, coletividade equiparada ao consumidor – interessecoletivo e difuso, inversão do ônus da prova e efeitos da decisão transitada em julgado).
4. Fundamento Constitucional: Constituição Federal, arts. 5o, XXXII, 170, V, 175, II e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
5. Princípios Informativos do Microssistema de Defesa do Consumidor: “(...) a proteção, a informação e a representação dos consumidores constituem-se, para oslegisladores e governantes dos países ocidentais, em uma preocupação constante. Ainda mais depois do advento da sociedade de consumo. Essa expressão designa, de forma suave, o desejo insaciável de bens e serviços que tomou conta do Ocidente após as privações causadas pela Segunda Guerra Mundial. Ora, esse tipo de sociedade foi acusada de sujeitar o indivíduo, provocando-o a adquirir novidades tão-somentecom a finalidade de facilmente vender uma produção que se expandiu e que deveria ser obrigatoriamente absorvida. Nessa sociedade, o poder pertence aos produtores e aos comerciantes; seu império é mantido pela publicidade; a psicologia lhes fornece uma estratégia com técnicas apelativas de vendas promocionais, vendas publicitárias, vendas a rédito, serviços autônomos, embalagens, marketing (...).Os profissionais lançam produtos novos à venda cuja nocividade pode se revelar mais tarde, cuja distribuição supõem técnicas de comercialização cada vez mais agressivas, cujos preços não param de aumentar. Os consumidores, nesse tipo de sociedade, tornam-se as vítimas de um abuso constante, de danos, e as regras do direito comum constituem uma proteção ilusória contra eles próprios. Faz-senecessário adaptar as regras do Direito a essas novas situações, a fim de se assegurar aos consumidores a proteção e a condição de parceiros que reclamam” (Gerard Cas e Didier Ferrier – Traité de droit de la consommation).
a) Vulnerabilidade: considera-se que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo. Decorre do princípio constitucional da isonomia, partindo-se da idéia segundo a...
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