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25/8/2012

OAB / ENADE
MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS/QUESTÕES OBJETIVAS
Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais

Layout de distribuição das questões do ENADE
Partes Número das Peso das questões questões 1a8 9 e 10 11 a 37 60% 40% 85% 75% Peso dos componentes 25%

Formação geral/Múltipla escolha Formação geral/Discursivas Componenteespecífico/Múltipla escolha Componente específico/Discursivas Percepção sobre a Prova

38 a 40 1a9

15% -

Tempo para realização da prova: 4 horas Caderno de provas: só pode levar após 3 horas

ENADE 2009 As questões de números 22 e 23 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa CORRETA de acordo com a seguinte chave: A) as duas afirmações são falsas. B) as duas afirmaçõessão verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. C) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. D) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. E) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

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25/8/2012

QUESTÃO 22 (ENADE 2009) A Lei das Sociedades Anônimas estabelece padrões amplos e gerais no que tange aos atos caracterizadores de exercícioabusivo de poder pelos acionistas controladores. PORQUE Tal critério normativo permite às autoridades administrativas e aos magistrados estabelecer outros atos lesivos que venham a ser praticados pelos controladores.

COMENTÁRIO (Lei n. 6.404/76)

Responsabilidade Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. 1º São modalidades deexercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão dacompanhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistasminoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

COMENTÁRIO

d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pelaassembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscreverações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. 2º No caso da alínea e do 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.

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25/8/2012

QUESTÃO 22(ENADE 2009) – RESPOSTA A) as duas afirmações são falsas. B) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. C) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. D) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. E) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

QUESTÃO 32 (ENADE 2009)

Paulo e Roberto são amigos e resolvem...
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