Questoes da 2 fase oab - empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1910 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
01) O juiz penal não invadirá competência do juízo cível, considerando que – mesmo para apurar “valor mínimo” do prejuízo sofrido pelo ofendido – deverá alicerçar-se em provas próprias do processo civil?

NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício dafixação do valor mínimo.

02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do processo civil, como a prova pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo criminal, que é apurar a culpa para condenar o réu ou não ao encarceramento?

O que ocorreu foi uma maior mitigação dos sistemas processuais:civil e penal, tornando-os de certa forma um sistema híbrido, no qual, a reparação civil terá, pelo menos uma fixação mínima (liquidação) no processo penal. Evidente que essa liquidação do valor mínimo do dano, previsto no art. 387, IV, CPP, deve ser pretendido desde logo, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois de certo que os prejuízos sofridos pelo ofendido devemestar previamente demonstrados documentalmente ou por meio de perícia antes de ser o réu citado para apresentar sua defesa, arts. 396, 396A e 406 do CPP, de acordo com o tipo de procedimento. Pois é nessa fase processual que o réu vai se defender de tudo que lhe é imputado, inclusive quanto ao quantum do valor mínimo estipulado na ação. Não deixando o processo penal de cumprir sua função precípuageral, qual seja, a pacificação social obtida com a solução do conflito e evidenciando que o direito é UNO.

03) A)O juiz penal poderá valer-se de jurisprudência ou sumula do STJ, STF ou do próprio tribunal para fixar o “valor mínimo” dos danos morais (já que a norma ficou em aberto, não restringiu so para os materiais), isto é, aquele que valor minimamente os tribunais superiores, estaduais efederais vem aplicando para casos análogos, como homicídio (valor das despesas como o funeral, pensão, etc)? B) O que impedirá o juiz de fixar também o valor dos danos morais “mínimos” cumulados com a pensão mensal, também mínima (v.g. caso de homicídio, lesão incapacitante a vitima)?

A) Haverá invasão de competência, por se tratar de competência material, que no caso é absoluta, desta formao juiz penal não poderá invadir a esfera civil.

B) O tema é controverso na doutrina. Como a lei processual penal não trata sobre a espécie de dano, duas correntes se abrem. Para Eugenio Pacelli de Oliveira, a legislação deve ser entendida restritivamente, impedindo o alargamento da instrução criminal para discussão acerca de possíveis desdobramentos de responsabilidade civil, em sentidooposto, visto que a lei ficou em aberto, há doutrina que advoga pela possibilidade de tal invasão de competência. Neste diapasão me acosto a corrente mais restritiva, uma vez que o dano moral envolve situação por demais subjetiva, e que consequentemente não poderá ser objetivamente aferido, o que fatalmente acaba por extrapolar a competência do juízo penal de forma indiscriminada, de maneira que ainvasão da esfera civil sem previsão legal abre espaço para decretação de incompetência absoluta.

04) Considerando que a sentença penal fixe ALIMENTOS MÍNIMOS a serem pagos à vítima, esta poderá propor a execução provisória se o réu apelar, a despeito de sua execução somente ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal (art. 475-N, II, CPC), mas observando a NATUREZA CIVILde tal sentença (a condenação do réu a alimentos) e em atenção ao art. 520, II, e 521 do CPC?

SIM. Conforme o estabelecido no artigo 475-O, do CPC, o qual prevê a execução provisória da sentença que se fará, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas estabelecidas no próprio CPC, poderá o exequente pedir a execução provisória da sentença penal que...
tracking img