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CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011

DIREITO EMPRESARIAL
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

O examinando deverá elaborar uma petição simples cuja nomenclatura e/ou conteúdo deve remeter à ideia de refutação à contestação, sendo, contudo, consideradas inadequadas as peças inexistentes no nosso sistema jurídico e tambémaquelas, cujas nomenclaturas estejam expressamente previstas na legislação e que sejam inaplicáveis à questão, tais como, por exemplo, “apelação” e “agravo de instrumento”.

A petição deve ser dirigida ao juízo da falência, sendo imprescindível fazer referência à vara (04ª Vara Empresarial) e à comarca (Rio de Janeiro), uma vez que estas informações constam do enunciado da questão. São igualmenteindispensáveis o número do processo e a indicação das partes.

Em relação ao primeiro argumento, o candidato deverá mencionar o art. 96, §2º da Lei 11.101/05, de acordo com o qual a defesa não obsta a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações por ela não atingidas. Assim, a nota promissória protestada para fins falimentares é suficiente para embasar o pedido de falência, já quesupera o valor de 40 salários mínimos, atendendo aos requisitos previstos no art. 94, inciso I, da Lei 11.101/05.

O segundo argumento, por sua vez, é refutado por meio do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, que prevê o depósito elisivo em dinheiro, cabendo ressaltar que a caução real não é meio válido para elidir a decretação da falência.

Ao concluir a questão, deve o candidatorequerer a procedência dos pedidos contidos na inicial, ou seja, a decretação da falência, ou, o indeferimento dos pedidos formulados na contestação, já que isso também acarreta, necessariamente, a decretação da quebra.

Distribuição dos Pontos Item Endereçamento da petição: Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Indicação das partes (0,25) e referência aonúmero do processo (0,25) Contradita ao primeiro argumento de defesa: a) Basta uma nota protestada (1,0) / menção ao art. 96, §2º, da Lei 11.101/05 (0,25) Pontuação 0 / 0,25 0 / 0,25 / 0,5 0 / 0,25 / 1,0 / 1,25

1

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 b) Valor acima de 40 salários mínimos OU menção ao artigo 94, I, daLei 11.101/05 (0,5) Contradita ao segundo argumento de defesa: a) Não existe hipótese de caução real (0,75) b) Depósito elisivo tem de ser em dinheiro (1,0) / menção ao art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (0,25) Pedido final de decretação da falência OU Procedência dos pedidos da inicial OU Rejeição dos argumentos da defesa

0 / 0,5

0 / 0,75

0 / 0,25 / 1,0 1,25

0 / 0,5

2 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 QUESTÃO 1

O examinando deverá indicar que:

a) a figura da letra de câmbio que não possui data de vencimento é considerada à vista (artigo 2º, alínea 2º do Decreto 57.663/66 - LUG), e pagável à apresentação (artigo 34 do Decreto 57.663/66 - LUG). Considerando que o prazo deapresentação de 1 (um) ano foi ultrapassado desde 17/10/2011 (a prova foi realizada em 04/12/2011), o portador apenas terá direito de ação contra o devedor principal (artigos 34 e 53 do Decreto 57.663/66 – LUG); e

b) o endosso, em princípio, transmite não só a propriedade, mas também todos os direitos emergentes da Letra (artigo 14 do Decreto 57.663/66 - LUG), mas como foi ultrapassado o prazo deapresentação de 1 (um) ano desde 17/10/2011 (a prova foi realizada em 04/12/2011), o portador apenas terá direito de ação contra o devedor principal (artigo 53 do Decreto 57.663/66 – LUG).

Distribuição dos Pontos Item Sim. A letra de câmbio que não contém data de vencimento é considerada emitida à vista e é pagável contra apresentação (0,35). Tendo em vista que já foi ultrapassado o prazo de...
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