Empresarial OAB

Páginas: 10 (2416 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2014
OAB XIV EXAME – PROJETO PILARES
Direito Empresarial
Francisco Penante

III – ordenará a SUSPENSÃO de todas
as ações ou execuções contra o devedor, na
forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os
respectivos autos no juízo onde se processam,
ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e
7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos
excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49
destaLei;
IV – determinará ao devedor a
apresentação de contas demonstrativas
mensais enquanto perdurar a recuperação
judicial, sob pena de destituição de seus
administradores;
V – ordenará a intimação do Ministério
Público e a comunicação por carta às
Fazendas Públicas Federal e de todos os
Estados e Municípios em que o devedor tiver
estabelecimento.
§ 1º O juiz ordenará a expedição deedital, para
publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da
decisão que defere o processamento da
recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se
discrimine o valor atualizado e a classificação
de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para
habilitação dos créditos, na forma do art. 7º,
§ 1o, desta Lei, e para que oscredores
apresentem objeção ao plano de recuperação
judicial apresentado pelo devedor nos termos
do art. 55 desta Lei.
§ 2º Deferido o processamento da recuperação
judicial, os credores poderão, a qualquer
tempo, requerer a convocação de assembleiageral para a constituição do Comitê de
Credores ou substituição de seus membros,
observado o disposto no § 2º do art. 36 desta
Lei.

Despacho deprocessamento:
Art. 52. Estando em termos a documentação
exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o
processamento da recuperação judicial e, no
mesmo ato:
I – nomeará o administrador judicial,
observado o disposto no art. 21 desta Lei;
II – determinará a dispensa da
apresentação de certidões negativas para que
o devedor exerça suas atividades, exceto para
contratação com o PoderPúblico ou para
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, observando o disposto no art. 69
desta Lei;

§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo,
caberá ao devedor comunicar a suspensão aos
juízos competentes.
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido
de recuperação judicial após o deferimento de
seu processamento, salvo se obtiver aprovação
da desistência naassembléia-geral de
credores.

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OAB XIV EXAME – PROJETO PILARES
Direito Empresarial
Francisco Penante

Art. 54. O plano de recuperação judicial não
poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para
pagamento dos créditos derivados da
legislação do trabalho ou decorrentes de
acidentes de trabalho vencidos até a data do
pedido de recuperação judicial.
Parágrafo único.O plano não poderá, ainda,
prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o
pagamento, até o limite de 5 (cinco) saláriosmínimos por trabalhador, dos créditos de
natureza estritamente salarial vencidos nos 3
(três) meses anteriores ao pedido de
recuperação judicial.
PLANO ESPECIAL DE RJ “ME” e “EPP”

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OAB XIV EXAME – PROJETO PILARES
Direito Empresarial
FranciscoPenante

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas
extintas, por sentença transitada em julgado,
as responsabilidades daí decorrentes;
II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido
concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido
concessão de recuperação judicial com base
no plano especial de que trata a Seção V deste
Capítulo;
IV - não tersido condenado ou não ter, como
administrador ou sócio controlador, pessoa
condenada por qualquer dos crimes previstos
nesta Lei.
(...).







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Determinará o pagamento da primeira
parcela no prazo máximo de 180 dias, a
contar da distribuição do pedido de
recuperação judicial;
Estabelecerá o pagamento em ATÉ 36
parcelas mensais, iguais e sucessivas,...
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