Direito do consumidor

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Políticas nacional e relaçoes de consumo
1 Objetivos e princípios norteadores
Os objetivos da Politica nacional de Relações de Consumo propostos pela legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes:
* O atendimento das necessidades dos consumidores;
* O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores;
* A proteção dosinteresses econômicos dos consumidores;
* A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e
* A transparência e harmonia das relações de consumo.
Para atingir os objetivos propostos, o mesmo artigo estabelece princípios norteadores da Política Nacional de Relações de Consumo a serem observados por toda a sociedade de consumo, quais sejam:
* Reconhecimento da vulnerabilidade doconsumidor (art.4º,I);
* Ação governamental para proteção do consumidor (art. 4º, II)
* Controle de qualidade e segurança dos produtos e serviços (art.4 º, V);
* Coibição e repressão das práticas abusivas (art. 4º, VI);
* Racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4º, VII);
* Estudos das constantes modificações do mercado de consumo (art.4º, VIII).
Explicaremos cada umdos princípios elencados acima.
1.1 Reconhecimanto da vulnerabilidade do consumidor

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo reflete, sem dúvida, a principal razão de toda a proteção e defesa do consumidor, que é a parte vulnerável de qualquer relação de consumo. Diz-se que o consumidor é vulnerável porque é facilmente manipulado pelo fornecedor nasrelações de consumo, sendo, sem dúvida, a parte mais frágil da relação.
Tendo em vista haver desequilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor, pretende o legislador igualar esta equação, deixando claro que a parte mais fraca é o consumidor e que este deve ser protegido. A presunção de vulnerabilidade do consumidor é decorrente de lei e não admite prova em contrário.
A doutrina aponta quatro tiposde vulnerabilidade, quais sejam:
* Técnica: o consumidor não possui conhecimento especificados sobre o objeto que está adquirindo, tanto no que diz respeito às características do produto.
* Jurídica: reconhece o legislador que o consumidor não possui conhecimento jurídicos, de contabilidade ou de economia para esclarecimento, por exemplos do contrato;
* Fática: baseia-se noreconhecimento de que o consumidor é o elo fraco da corrente, e que o fornecedor encontra-se em posição de supremacia, sendo o detentor do poder econômico.
* Informacional: considera o consumidor pessoa carente de informações sobre os diferentes tipos de produtos e serviços inseridos no mercado de consumo razão pelo qual ficará mais exposto, portanto vulnerável, frente ao fornecedor.

1.2 Açãogovernamental para proteção do consumidor
Dissemos que o código de defesa do consumidor é fruto do estado social, que, em tese, preocupa-se com o bem estar social e atua mediante a intervenção na atividade econômica, ainda que tímida.
A atuação do Estado para a proteção do consumidor, segundo o art 4º, II, do Código de Defesa, deve ser:
a) Por iniciativa direta;
b) Por incentivos àcriação e desenvolvimento de associações representativas;
c) Pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

1.3 Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo
Outro princípios a ser observado na Politica Nacional das Relações de Consumo é o daharmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilidade da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

1.4 Educação e informação dos consumidores.
Sem...
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