é Possível Dispor De Todos Seus Bens Depois Da Morte

1.CONCEITO E NASCIMENTO DO BIODIREITO 1.1.As fontes imediatas do Biodireito (Bioética e Biogenética) Nos últimos anos, a biologia molecular e a biotecnologia aplicada à medicina foram muito beneficiadas pelo progresso científico. No entanto, todo esse avanço levantou a necessidade de se preservar a dignidade humana, diante das situações em que a utilização das técnicas biomédicas foi realizada com abuso. Surge, assim, a bioética, uma nova ciência que tem por objetivo equilibrar os avanços

DIREITO E BIOÉTICA (EUTANÁSIA NO BRASIL E NO MUNDO) EUTANÁSIA Conceito: é o “ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente atingido por afecção incurável que produz dores intoleráveis”. Existem quatro tipos de eutanásia: divididos em duas categorias: a voluntária e a involuntária, e a passiva e a ativa. Ativa: (positiva ou indireta) o paciente recebe uma injeção ou uma dose letal de medicamentos, ou seja, existe um plano direto realizado pelo profissional para o termino da vida

médico contemporâneo. A Ortotanásia pode ser entendida exatamente como a falta desta artificialidade: o paciente não terá interrompido seu curso natural à morte, fazendo com que, sem tratamentos ou medidas que não iriam salvar a vida do paciente, já sem chance de recuperação, esse possa morrer da forma “convencional”, levando uma vida normal até sua morte. Há muito tempo atrás os Celtas tinham em sua cultura o hábito que os filhos matassem os seus pais quando estivessem velhos e…

direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. Sim é possivel a extinção do contrato apos a alegação de vicio redibitório atras da Ação redibitóriaque é aquela ação onde o adquirente não…

A ética se constitui de princípios voltados para o bem comum. Ou seja, é a reflexão acerca dos princípios que irão nortear as relações humanas de modo justo e equânime. A moral, por sua vez, é o conjunto de hábitos, condutas e normas que constituem o padrão de um grupo social em determinada época, lugar ou mesmo classe social. Assim, moral são as normas de comportamento pertencentes a um grupo e ética os princípios norteadores destas normas, ou em outras palavras, os valores ideológicos…

direito, já que compreende, já que compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Qual a composição da herança? A herança é composta de um conjunto de ativos e passivos do acervo da pessoa falecida. Daí se incluem na herança: os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Não integram a herança: as relações jurídicas…

a alteração dos artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sanções administrativas e crimes de trânsito. Com a nova lei, serão alteradas algumas sanções administrativas e dois importantes crimes cujas estatísticas são crescentes no Brasil, as mortes por embriaguez e por corridas ilegais (rachas, pegas, exibições). É de se mencionar também a necessidade de mudanças do Código de Trânsito, que ensejou

Patrões: coloquem as pessoas certas nos lugares certos, aproveitem os pontos fortes de cada um e respeite as diferenças para que todos sintam-se bem. Todos os dias nos deparamos com pessoas fisicamente e psicologicamente diferentes. Cada qual tem seus gostos e manias particulares, que podem até ter algo idêntico ou similar a de uma outra pessoa, mas com certeza o todo é diferente. Sendo assim, como lidar com isso no âmbito profissional? No dia a dia entre amigos e companheiros…

foi formulada de um ato novo , ela foi construída com referência a Resolução das Nações Unidas, nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979, onde constam os princípios básicos sobre uso de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei; bem como utilizando as resoluções do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime, realizado em Havana, Cuba, em 1999, tendo a presença de policiais do mundo inteiro. Num primeiro momento fazendo uma leitura da portaria…

A Constituição Federal de 1988 declara em seu art. 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” É necessário se observar que a norma constitucional prevIsta neste artigo garante o direito à vida não somente aos cidadãos brasileiros, mas a todo e qualquer indivíduo, seja ele nacional ou…