é Possível Dispor De Todos Seus Bens Depois Da Morte

e trocar por células saudáveis, para que uma nova substância seja constituída. Analisaremos, por fim, quais os limites do corpo humano para transplantes, realizando breves comentários à legislação brasileira para estes fins e as formas legais e possíveis de sua realização. 6 CONDIÇÕES PARA QUE UM TRANSPLANTE POSSA SER REALIZADO Conforme lei brasileira nº 9.434/97 de 4 de fevereiro de 1997, no art. 1º fica regulamentado a disposição gratuita a doação de tecidos, órgãos e partes do…

Com o auxílio de amigos planeou a sua morte de maneira a não incriminar a sua família ou os seus amigos. Em Novembro de 1997, mudou-se da sua cidade, Porto do Son/Galícia-Espanha, para La Coruña, a 30 km de distância. Tinha a assistência diária dos seus amigos, pois não era capaz de realizar qualquer atividade devido a tetraplegia. No dia 15 de Janeiro de 1998 foi encontrado morto, de manhã, por uma das amigas que o auxiliava. A necropsia indicou que a sua morte foi causada por ingestão…

ESTÁCIO DE SÁ ANENCEFALIA E ABORTO (EFEITOS JURÍDICOS) ALUNAS: PROFESSOR: PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Niterói, 2011 INTRODUÇÃO O tema antecipação do parto de feto anencéfalo, vida e morte, são temas amplamente controversos e discutidos, que recentemente vem levantando discussões mais acirradas. É através das religiões que vem se buscando certas respostas para esse tema. A Igreja Católica não aceita o aborto em nenhuma…

INTRODUÇÃO Palavra de origem do grego ευθανασία - ευ "bom", θάνατος "morte" é a prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. Na história humana, diversos povos, como os celtas, por exemplo, tinham por hábito que os filhos matassem os seus pais quando estes estivessem velhos e doentes. Na Índia os doentes incuráveis eram levados até a beira do rio Ganges, onde tinham as suas narinas e a boca obstruídas com o barro. Uma

2. Justificativa A possível causa do incêndio foi um luminoso de propaganda de uma empresa, instalado na marquise do edifício, foi o foco inicial do incêndio. É provável que o incêndio tenha acontecido por uma descarga de rede elétrica. Conforme reportagem da mídia a companhia de luz da cidade já tinham enviado cartas aos donos do prédio, advertindo sobre o perigo do excesso de carga elétrica. 3.0 Objetivos: Ter o conhecimento dos erros que ocorreram no acidente, e estudar algumas

a herança de Carolina. Como Camila é falecida, seus filhos, sobrinhos de Carolina herdam por representando a mãe, em sua cota parte ((1/3)/3). Questão Objetiva (OAB-SC 2007.1) Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar: a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes. b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia podem herdar por direito de…

para mulheres sem condições financeiras graves problemas a saúde, podendo, causar-lhe até a morte. Apontam-se várias razões para a liberação do aborto: um país que não pode manter seus filhos não tem o direito de exigir seu nascimento; a ameaça penal é ineficaz porque o aborto raramente é punido; a proibição leva a mulher a entregar-se a profissionais inescrupulosos; a mulher tem o direito de dispor do seu próprio corpo etc. (MIRABETE 2003, p93) É alarmante a quantidade de…

pessoa torna-se titular de direitos inerentes à sua condição humana, como o direito à vida, saúde, integridade física, nome, imagem, honra e privacidade. Segundo a doutrina, são direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, dos quais ninguém poderia dispor. Como explicar, então, fenômenos como a rede virtual Facebook e o programa televisivo Big Brother? Ao criar um perfil na rede social, o usuário permite que dados, fotos e mensagens pessoais sejam compartilhados com outros usuários – e…

sociedade, sempre sobre a sua ótica, desprezando assim a vontade dos cidadãos, tal postura culminou em situação jurídicas e social excludentes – Direitos dos negros, dos índios, das mulheres, etc. Ao Estado Social crivou-se a crítica de que o justo para todos não se consubstancia em função da pluralidade social. A perspectiva da razão será levada a cabo sempre no caso específico e não de forma massificada. Não se massifica valores, em sentido lato sensu. Surgi então o Estado…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o…