Clausulas restritivas - direito familia

necessários) bem como à metade disponível (herdeiros legatários instituídos. Quem tem herdeiros necessários: só poderá dispor da metade da herança. Legítima: é a porção de bens de que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (art. 1946, Código Civil). A porção disponível é a parte dos bens que o testador pode dispor, mesmo havendo herdeiros necessários (art. 1789, Código Civil). Herdeiros necessários: descendentes (filhos, netos etc.), ascendentes (pais, avós etc.) e o cônjuge. Se não tiver, terá liberdade para testar, podendo dispor da totalidade de seus bens, atribuindo-os a quem quiser. A legítima não pode ser diminuída ou gravada. O novo Código Civil, acabou permitindo a aposição dessas cláusulas restritivas à legítima, mas inovou, determinando que o testador deve, expressamente, indicar a “justa causa” pela qual resolveu estabelecer a restrição à legítima de seu herdeiro necessário. Neste caso, admite-se que incidam sobre a mesma as chamadas cláusulas restritivas, previstas no artigo 1.848 do Código Civil: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Não mais prevalece a vontade nua do testador, mas sim o justo motivo para validar e tornar efetiva a disposição de última vontade restritiva da legítima. Passamos agora, a analisar as…

pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção jurídica), independentemente do acervo que a compõe, ou seja, mesmo que seja composta por bens moveis, imóveis, ações, dinheiro, etc., por ficção jurídica, enquanto compuserem um todo indivisível, será considera bem imóvel. Quais são as espécies de sucessão? São 2: a legítima e a testamentária. Que direito é assegurado desde logo ao cônjuge sobrevivente relativamente ao imóvel destinado a…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - TESTAMENTO DISCENTES: karol TIJUCAS 2014 INTRODUÇÃO O testamento nada mais é que uma forma de divisão dos bens do falecido ao seu herdeiro, sendo este herdeiro indicado, e não necessariamente legítimo. O testador poderá dispor de metade dos seus bens a terceiro, devendo após sua morte, ser respeitado sua vontade. Porém, no decorrer do trabalho, será explanado a respeito das condições, restrições, entre outras características deste ato…

escritura pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção jurídica), independentemente do acervo que a compõe, ou seja, mesmo que seja composta por bens moveis, imóveis, ações, dinheiro, etc., por ficção jurídica, enquanto compuserem um todo indivisível, será considera bem imóvel. Quais são as espécies de sucessão? São 2: a legítima e a testamentária. Que direito é assegurado desde logo ao cônjuge sobrevivente relativamente ao imóvel destinado a…

Pessoa natural: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações é aquele sujeito de um dever jurídico.- Toda pessoa que posso contrair direitos e obrigações. Toda pessoa que nasce com vida tem direito de contrair direitos e obrigações. Personalidade Jurídica: aptidão genérica para contrair direitos e obrigações. Capacidade: é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. Espécies: De direito- todos temos De exercício- depende de uma série de requisitos. …

perspectivas no âmbito da medicina, da religião, da filosofia e da moral. Ao longo deste trabalho pretende-se analisar esta questão tão controversa e polêmica, o “direito” de dispor da própria vida, para tanto, procurou-se direcionar a questão da eutanásia no caminho de uma exegese condizente com seu real significado, com o escopo de que seja possível convergir ética e legalidade. INTRODUÇÃO A palavra eutanásia é de origem grega, e de forma simplificada quer dizer, “boa morte”.…

INTRODUÇÃO O bem estar animal está cada vez mais na ordem do dia, e o cumprimento das suas regras é cada vez mais importante quer para o rendimento final das explorações quer mesmo para o acesso às ajudas Comunitárias, independentemente de serem ajudas directas ou no âmbito do Desenvolvimento Rural. Este documento pretende dar a conhecer e divulgar as principais regras relacionadas com o bem estar animal no Abate, ou occisão, tanto na exploração, quando permitido, como no Matadouro. A…

1 Objectivos  Conhecer e divulgar as principais regras relacionadas com o bem estar animal no Abate, ou occisão, tanto na exploração, quando permitido, como no Matadouro;  Assegurar a “manipulação” eficiente pelos operadores dos animais em toda a cadeia e situações para não causar sofrimento desnecessário. 2 Introdução O bem estar animal está cada vez mais na ordem do dia, e o cumprimento das suas regras é cada vez mais importante quer para o rendimento final…

situação familiar. Existem duas teorias para explicar quando começa a existir a personalidade jurídica: a naturalista, que considera que todos os indivíduos, em sua condição de consciência, liberdade e vontade, possuem personalidade jurídica; e a formal (ou jurídica), que considera que a personalidade é adquirida quando se nasce em grupos legalmente constituídos. Lembrando que podem existir entes com personalidade, mas sem capacidade, como é o caso do nascituro. E existem entes que…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO – CESUC CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO AS ESPÉCIES DE TESTAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO José Ricardo da Silva CATALÃO/GO 2012 Copyright 2012 Fica garantido ao Centro de Ensino Superior de Catalão, CESUC, o direito de circulação e impressão deste material para fins não comerciais, bem como o direito de distribuição por solicitação de qualquer pessoa ou instituição. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE…