Clausulas restritivas - direito familia

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CLÁUSULAS RESTRITIVAS

As cláusulas testamentárias podem referir-se à legítima (herdeiros necessários) bem como à metade disponível (herdeiros legatários instituídos.

Quem tem herdeiros necessários: só poderá dispor da metade da herança.

Legítima: é a porção de bens de que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (art. 1946, Código Civil).

A porçãodisponível é a parte dos bens que o testador pode dispor, mesmo havendo herdeiros necessários (art. 1789, Código Civil).


Herdeiros necessários: descendentes (filhos, netos etc.), ascendentes (pais, avós etc.) e o cônjuge. Se não tiver, terá liberdade para testar, podendo dispor da totalidade de seus bens, atribuindo-os a quem quiser.


A legítima não pode ser diminuída ou gravada.


O novoCódigo Civil, acabou permitindo a aposição dessas cláusulas restritivas à legítima, mas inovou, determinando que o testador deve, expressamente, indicar a “justa causa” pela qual resolveu estabelecer a restrição à legítima de seu herdeiro necessário. Neste caso, admite-se que incidam sobre a mesma as chamadas cláusulas restritivas, previstas no artigo 1.848 do Código Civil:

Art.1.848. Salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.


Não mais prevalece a vontade nua do testador, mas sim o justo motivo para validar e tornar efetiva a disposição de última vontade restritiva da legítima.

Passamos agora, a analisar as possíveis cláusulasrestritivas.







1. CLÁUSULA DE USUFRUTO (Arts. 1.390 a 1.411, Código Civil)

Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutário a capacidade de usar as utilidades e os frutos de uma coisa, ainda que não seja o proprietário.

No usufruto, o proprietário (denominado nu-proprietário) perde a posse sobre a coisa. A coisa fica pertencendo a seu proprietário, maseste quase não tirará proveito real dela, enquanto subsistir o usufruto. Entretanto, o nu-proprietário conserva a expectativa de recuperar a plenitude desse direito.

Objeto do usufruto: coisa inconsumível, porque a consumível não pode ser usada sem que se lhe destrua a substância. O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimonio inteiro ou parte deste.

Os bensmóveis, obrigatoriamente, terão que ser infungíveis e transcritos no registro, que fica arquivado.

Os bens imóveis, terão que ser transcritos no Registro de Imóveis.

Restrições: proibição do usufrutário de modificar substancialmente a coisa, e a da extinção do usufruto se a coisa perecer ou se transformar de maneira que mude seu caráter. Também não pode vender o bem de que usufrui (pois não éproprietário), mas pode administrá-lo, inclusive sublocando o bem para terceiros. Conservar o bem, para assegurar a devida devolução da coisa no estado em que estava quando recebida. Pagamento de tributos devidos pela posse da coisa usufruída.

Quanto a classificação, deve-se observar os seguintes critérios:


• Origem: legal (quando instituído em lei - por exemplo, o usufruto do pai e damãe sobre os bens dos filhos menores) ou convencional (quando é proveniente de ato jurídico inter vivos (contrato, escritura pública) ou de ato jurídico causa mortis (testamento).
• Objeto: próprio (quando sobre coisas inconsumíveis, que serão restituídas) ou impróprio (sobre bens consumíveis, que serão restituídos em gênero, quantidade e qualidade equivalentes).
• Extensão: universal(quando recai sobre uma universalidade de bens) ou particular (quando recai sobre um bem determinado)
• Duração: temporário (feito por um prazo pré-estabelecido) ou vitalício (ou seja, perdura até a morte do usufrutuário).

Extinção do ususfruto – Dra. Maricene


2. CLÁUSULA DE FIDEICOMISSO (Arts. 1.951 a 1.960, Código Civil)

Fideicomisso é regulada no Código Civil do art. 1.951 ao...
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