Medula ossea

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA



LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA

SÃO PAULO 2012

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA


LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA

Trabalho acadêmico sob a orientação dos professores: 7ª série – Administração de Empresas Gestão de Projetos

SÃO PAULO 2012

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RESUMO

A realização de transplantes de órgãos é regulamentada pela Lei nº9.434 de 4 de fevereiro de 1997 e pela Lei nº 10.211 de 23 de março de 2001, onde são determinadas as devidas regulamentações para que a doação de órgãos e tecidos sejam realizadas de acordo com a lei. Ao longo do trabalho serão expostas as condições necessárias para que um transplante possa ser realizado, doação e transplantes entre vivos, sanções penais e administrativas e as visões gerais dalegislação sobre os transplantes.

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SUMÁRIO

RESUMO.............................................................................................................................3 INTRODUÇÃO...................................................................................................................5 CONDIÇÕES PARA QUE UM TRANSPLANTE POSSA SER REALIZADO...............6 DOAÇÃO ETRANSPLANTES ENTRE VIVOS..............................................................6 SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS...................................................................7 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS............................................................................8 LEI INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PARA A DOAÇÃO DE MEDULAÓSSEA...............................................................................................................8 CONCLUSÃO...................................................................................................................10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................11 ANEXO A - LEI Nº 7.649, DE 25 DE JANEIRO DE1988.............................................13 ANEXO B – LEI Nº 9.434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.......................................14 ANEXO C - LEI DE N° 10.211 23 DE MARÇO DE 2001..............................................20 ANEXO D - LEI Nº 11.930, DE 22 DE ABRIL DE 2009................................................ 21

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INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo analisar a legislação brasileira acerca dotransplante de medula óssea ocorridos entre pessoas vivas, demonstrando a normatização atual no Brasil. Anteriormente não havia no direito brasileiro qualquer previsão sobre transplantes de órgãos, mas com o progresso da medicina e o clamor da opinião pública, o legislador se viu obrigado a reagir a esse fenômeno, disciplinando a matéria legalmente. O transplante de medula óssea é uma maneira de erradicaralguns distúrbios que atingem o ser humano, tais como o linfoma e a leucemia e visa retirar a medula óssea debilitada e trocar por células saudáveis, para que uma nova substância seja constituída. Analisaremos, por fim, quais os limites do corpo humano para transplantes, realizando breves comentários à legislação brasileira para estes fins e as formas legais e possíveis de sua realização.

6CONDIÇÕES PARA QUE UM TRANSPLANTE POSSA SER REALIZADO Conforme lei brasileira nº 9.434/97 de 4 de fevereiro de 1997, no art. 1º fica regulamentado a disposição gratuita a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, para fins de transplante e tratamento. De acordo com o art. 2º1, a realização de transplantes só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado e porequipes médico-cirúrgicas previamente autorizados pelo órgão de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS. A realização de transplantes só poderá ser autorizada após realização de testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos para a triagem de sangue para doação, segundo dispõem a Lei nº7.649, de 25 de janeiro de 1988 e regulamentos do Poder Executivo.

DOAÇÃO E TRANSPLANTES...
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