Aborto

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Artigo
A proteção aos direitos da criança.
Um estudo sobre a inquirição nos casos de abuso sexual

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19840/a-protecao-aos-direitos-da-crianca#ixzz2BlL9CRnF

Resumo:
Este artigo analisa a base teórica para a construção dos direitos da criança e do adolescente a partir da perspectiva da Teoria da Proteção Integral. Para tanto, este artigo faz umaabordagem acerca do conceito de abuso sexual, destacando as conseqüências físicas e psicológicas que ele traz a criança, bem como as conseqüências da negação quando o abusado não é revelado. Após, analisa-se as características da inquirição, no que refere-se o relato da criança abusada, dos procedimentos utilizados atualmente pelo sistema de justiça, concluindo, com os novos modelos de inquirição e omodo adequado de perguntar acerca do abuso.
Palavras-chaves:; abuso sexual; adolescentes; crianças; inquirição.
Sumário: 1. Fundamentos da teoria da proteção integral; 2. Considerações acerca do conceito de abuso sexual; 3. Danos causados pelo abuso sexual; 4. Síndrome do segredo da criança abusada; 5. Características da inquirição: o relato da criança abusada; 6. O depoimento judicial dacriança sob novos parâmetros; 7. Considerações finais; Referencias.

1. FUNDAMENTOS DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Somente em 1988, a criança e o adolescente passaram a ser tratados como sujeitos de direitos. Custódio (2009, p.26) ressalta o quanto a Constituição Federal de 1988 foi importante, e que "configurou uma opção política e jurídica que resultou na concretização do novo direito embasado naconcepção de democracia".
De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal,
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Sobre a Teoria da Proteção Integral, Veronese (2006, p.06) assim explica:
Quando a legislação pátria recepcionou a Doutrina da Proteção Integral fez uma opção que implicaria um projeto político-social para o país, pois, ao contemplar a criança e o adolescente como sujeitos que possuem características próprias ante oprocesso de desenvolvimento em que se encontram, obrigou as políticas públicas voltadas para esta área a uma ação conjunta com a família, com a sociedade e o Estado.
A Carta Magna veio trazer para a criança e ao adolescente o direito fundamental de ser ouvida, amada, protegida e cuidada, com base no princípio da prioridade absoluta. Tornou também, reconhecidos os direitos da criança e doadolescente, recebendo um instrumento importante com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, representando um marco na história de afirmação dos direitos da criança e do adolescente. (SOUZA, 2008, p.32)
O Estatuto surge para romper a discriminação imposta pelo Código de Menores, sendo que aparece para igualar crianças e adolescentes, nos seus direitos,sem qualquer distinção. Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente conduziu as diretrizes para a política da proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo-os como cidadãos, e, para isso, efetivou a articulação entre o Estado e a sociedade com a criação de Conselhos de Direitos, de Conselhos Tutelares e dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA). (COSTA & VERONESE, 2006, p.54)Costa e Veronese (2006, p. 53) afirmam, que "a Doutrina da Proteção Integral dá nascimento à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos, uma vez que são pessoas que se encontram em uma fase especial de desenvolvimento, precisando, portanto, de prioridade absoluta no que lhes diz respeito".
Vale salientar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um sistema aberto de...
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