Violencia Doméstica Contra Mulher

Violência contra a mulher: particularidades da Lei 11.340 Júnia Santos Resumo A violência doméstica existe desde a antiguidade e a mulher é a figura central dentro de um lar, onde, nos dias atuais, ela é praticada de forma perversa e cruel, principalmente quando se faz uso imoderado de bebidas alcoólicas e de drogas. Este estudo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre particularidades da Lei 11.340 - Maria da Penha, bem como do Princípio Constitucional da Igualdade. Foi uma pesquisa de

11340, de 07 de agosto de 2006.Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 008º do art. 226 daConstituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código…

de 60 milhões de mulheres que foram abortadas por serem seres femininos, assassinadas quando bebês pelo mesmo motivo ou morreram vítimas de maus-tratos’. Em 79 países, a violência contra as mulheres não é punida. No contexto Europeu, apenas cinco por cento dos casos chegam à polícia, mas estima-se que uma em cada cinco mulheres seja agredida pelo parceiro masculino. Aliás, 25% de todos os crimes violentos registrados na União Européia foram cometidos por um homem contra a sua mulher ou…

O que é violência contra a mulher? Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. “A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais…

Políticas Públicas. A violência doméstica contra a mulher no Brasil tem sido objeto de pesquisa de diversos movimentos feministas, pois tem se tornado um problema que atinge um grande número de mulheres, de várias idades, independente de raça, etnia ou classe social. A partir dos anos 70 e 80, devido aos movimentos feministas o tema violência doméstica começou a ter espaços públicos, pois os movimentos começaram a evidenciar a impunidade dos homicídios contra as mulheres dentro de…

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA MULHER Recife, dezembro de 2011 Realização Apoio 2011. Governo do Estado de Pernambuco Secretaria da Mulher GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. Governador do Estado de Pernambuco Eduardo Henrique Accioly Campos Elaboração, distribuição e informações Secretaria da Mulher de Pernambuco Cais do Apolo, 222, 4º/5º andar, Bairro do Recife CEP:…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL adelane lanuzia santos da silva A VIOLÊNCIA CONTra as MULHERES Palmares 2012 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social ADELANE LANUZIA SANTOS DA SILVA A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para o tema: Violência Contra mulheres Perído: “VII”. Orientador:Helena Regina Sampio, Edna Braun, Amanda Boza,…

VIOLÊNCIA DOMÈSTICA A violência é um fenômeno histórico que se caracteriza de muitas formas na sociedade brasileira e no resto do mundo. A escravidão, a colonização mercantilista, o coronelismo, unidos a um Estado caracterizado pelo autoritarismo burocrático, contribuíram enormemente para o aumento da violência que atravessa a história de nosso país. Atualmente a violência, no geral, é um problema social que atinge indivíduos de diferentes idades, classes e raças em todo o mundo sendo que

sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e trangêneros que mantenham relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio e sejam as agressoras de outra mulher; 2.2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Formas de violência doméstica. 4. Aplicação dos princípios despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 à violência doméstica. 5. Ação…

Processo n. 049.08.000793-0 RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Colenda Câmara, Sr. Procurador de Justiça, Foi oferecida denúncia contra Antonio Carlos Caputo Carmo por ter praticado o delito previsto no artigo 21 da LCP c/c art. 5º e 7 º da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida a fls.26. O acusado foi interrogado a fls.34/35. Defesa preliminar a fls.36. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida audiência não foi realizada, posto o Juízo a quo ter