Adin 4424

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Brasília, 22 de outubro de 2012 - 08:18
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Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 19/12/2007 |
Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 19/12/2007 |
Partes: | PRESIDENTE DA REPÚBLICA|

Dispositivo Legal Questionado
Artigo 001º, 033 e 041 da Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria da Penha)
Lei nº 11340, de 07 de agosto de 2006.Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 008º do art. 226 daConstituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra as Mulheres e
da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.Art. 001º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica efamiliar contra a mulher, nos termos do § 008º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher; e estabelece medidas
de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Art. 033 - Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas
decorrentes da prática de violênciadoméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.Parágrafo único - Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.Art. 041 - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, nãose
aplica a Lei no 9099, de 26 de setembro de 1995.

Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, 00I
- Art. 098, 00I
- Art. 125, § 001º c/c art. 096, 0II, "d"


Decisão Monocrática da Liminar
Decisão Monocrática - Indeferida
DECISÃOAÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 11.340/06 - ARTIGOS 1º, 33
E 41 - LIMINAR - INADEQUAÇÃO.


1. Ao apagar das luzes do Ano Judiciário de 2007 - 19 de dezembro,às 18h52 -, o Presidente da República ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de liminar, presentesos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/06, conhecida por “Lei Maria da Penha”. Eis os preceitos que pretende ver declarados harmônicos com a Carta Federal:


Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 daConstituição Federal, da Convenção sobre aEliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de...
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