ATPS Processo Penal Etapa 3 E 4

Faculdade Anhanguera – Unian ABC

Curso de Direito – Direito Processual Penal I
6º Série

Paulo Henrique de Oliveira RA: 1299222201
Fransyouri Romão Leite Sampaio RA: 1299767213
Rodrigo Gama do Amaral RA: 4266855993
Renato de Souza RA: 101035071
Evelyn Nunes Guerra RA: 3708610877

ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA
DIREITO PROCESSUAL PENAL I

ETAPAS 3 e 4

Professor Luciano

São Bernardo do Campo – SP
24 de Novembro de 2014
ETAPA 3
Aula-tema: Da Ação Penal
Passo 1 realizada, leitura do texto: http://jus.com.br/revista/texto/22946 A recente alteração advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve.

Passo 2 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI.
Passo 2: Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424.
1. Lei nº 11.340/06, de 07/08/2006, teve sua publicação no dia 08/08/2006 e passou a vigorar no dia 22/09/2006, artigos 16 e 41

2.1 Benefícios: A mulher vítima de violência doméstica que ocasionou lesão corporal leve pode vir a decidir não querer que o agressor seja processado. Mesmo assim; a ação penal do crime em estudo; ou seja, crime de lesão corporal de natureza leve; a partir da decisão do STF na ADI 4424 passa a ser de ação pública incondicionada, ou seja, o representante do Ministério Público é titular da ação penal e tem legitimidade para promovê-la independente da autorização da ofendida, não podendo o juiz recusar a denúncia sob a alegação de ausência da condição da ação. Tais divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foram resolvidas com o julgamento da ADIn 4424, que declarou ser este crime de ação pública incondicionada à representação. Desta maneira, o crime pode ser