Violencia Domestica Contra Mulheres E As Politicas Públicas

Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher - Eixo 1 A Lei Maria da Penha ao reconhecer a obrigação do Estado em garantir a segurança das mulheres nos espaços público, definiu as linhas de uma política de prevenção e atenção no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como delimitou o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para enfrentar efetiva e definitivamente a violência contra as mulheres, se faz necessária…

Atendimento Às Mulheres Em Situação De Violência Créditos 1ª. versão – 2006 Texto-base de Márcia Buccelli Salgado, Delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com colaboração de Tereza Cristina Albieri Baraldi, Delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e contribuições da Tutora de Mato Grosso Ana Squizatto. 2ª. versão – 2010 Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, mais precisamente a Secretaria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher,…

Entidades. 1. Direito Penal, Lei Maria da Penha. 2. Violência, Legislação, Brasil. I. Título. CDDir 341.556 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes............................................................. 9 Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) Título I – Disposições Preliminares – arts. 1o a 4o .................................................. 15 Título II – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Capítulo I – Disposições…

Penha (Violência Doméstica) Lei 11.340/06 Paranavaí 2014 1. Introdução - Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) A lei Maria da Penha representa uma conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. É importante destacar o papel da lei Maria da Penha com relação ao repúdio à tolerância estatal e ao tratamento discriminatório com as mulheres. As políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da…

atual realidade quanto a violência, novas práticas de condutas criminosas, aplicação da lei penal, etc. Por isso, as legislações extravagantes são leis especiais que são criadas com o fito de regulamentar condutas. A Lei 11.340/06, que é popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada a partir do clamor da sociedade logo após a sr. Maria da Penha Maia Fernandes ter ficado paraplégica em virtude de várias agressões cometidas pelo seu marido. A violência doméstica é um…

Avanços e retrocessos no combate à violência contra a mulher: O contexto de surgimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) » Milton Carvalho Gomes Nas últimas três décadas ocorreram grandes avanços no que diz respeito aos direitos das mulheres, especialmente relacionados ao combate á violência contra elas. A maior parte das mudanças foi no campo de vista normativo, ou seja, a legislação vem atendendo antigas reivindicações dos movimentos de mulheres e feministas. Embora…

INTRODUÇÃO Violência doméstica é a violência, explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil (marido e mulher, sogra, padrasto) ou parentesco natural pai, mãe, filhos, irmãos etc. Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual…

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Por: MARIA ELIANA RODRIGUES DO CARMO Orientador Prof. Eduardo Brandão Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Apresentação Candido de Mendes monografia como requisito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS I FORÚM DE ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Nome :Camila Aparecida Oliveira da Costa Cargo: Professora Função:Professora de Sociologia Pólo da turma: GPP Uberaba Nome do/a professor/a (tutor/a)on-line: Joseane Data de início: Abril de 2014 Data de finalização: Dezembro de 2014 UBERABA- MG 2014 1. JUSTIFICATIVA A Lei Maria da Penha a princípio veio proteger as mulheres contra violência, seja ela de qualquer natureza,…

Esse interesse por esta temática surgiu pelo aumento crescente de mulheres vítimas de violência no Brasil e pela necessidade de compromisso do Estado e até mesmo das mulheres em relação à concretização dos direitos humanos (SOUZA, 2007 p.43). Esse contexto, é de grande importância à promoção de políticas pública desse combate à violência doméstica e familiar, tendo em vista que esse tipo de violência atinge uma grande parte das mulheres. Diante disso, foi criada a Lei Maria da…