Lei maria da penha

Guarulhos 2013

DIREITO CONSTITUCIONAL

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SUMARIO

1 Introdução ….................................................................................................................. 4
2 Tema ................................................................................................................................6
3 Objeto de Estudo ............................................................................................................6
4 Problematização .............................................................................................................6
5 Hipótese ..........................................................................................................................6
6 Objetivos .........................................................................................................................7
7 Justificativa ......................................................................................................................7
8 Referencial Teórico.........................................................................................................9
9 Metodologia …...............................................................................................................16
10 Conclusões e apontamentos finais................................................................................18
11 Cronograma…...............................................................................................................20
12 Bibliografia....................................................................................................................21

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1.Introdução

Esse interesse por esta temática surgiu pelo aumento crescente de mulheres vítimas de violência no Brasil e pela necessidade de compromisso do Estado e até mesmo das mulheres em relação à concretização dos direitos humanos (SOUZA, 2007 p.43). Esse contexto, é de grande importância à