Tutela Especial Mulher

Grosso, local onde recebe intimações e demais notificações judiciais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL – SEGURADO ESPECIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social – MPAS, com sede em Brasília-DF, que deverá ser citada por meio de sua Procuradoria…

profissional na Rua das Flores, n....., Município de ......, Estado de ....., vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSS – Instituto Nacional Do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional na cidade de Ji......................., CEP.........., pelas razões de fato e direitos a seguir expostos: DOS FATOS …

INTRODUÇÃO A Tutela e a Curatela são institutos do direito de família, ambos previstos no Código Civil Brasileiro, os quais possuem pontos convergentes, porém não podem ser considerados sinônimos, tendo em vista que cada um possui peculiaridades próprias que os distinguem. Em virtude disto, torna-se essencial o conhecimento do tema. TUTELA A Tutela objetiva a permuta do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor

documentos gerais e especiais. Como exemplos de documentos gerais, temos: a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Carta das Nações Unidas (1945), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). São exemplos de documentos especiais: a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a…

a ele vinculadas durante a sua existência. Esse ramo do direito divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. Por meio deste trabalho será exposto um pouco do tema Tutela e Curatela, tratado pelo código civil no Livro IV, Título IV, Art. 1728 ao 1783 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela é o encargo que é conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Tem como função suprir…

Da Tutela e da Curatela Tutela Conceito, espécies. Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o ar.1.728 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) Com o falecimento doa pais. b) Em caso de os pais caírem do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais recuperarem…

ordinária que começa na terceira terça-feira do mês de setembro na sede da ONU, em Nova Iorque. Sessões especiais podem ser convocadas a pedido do Conselho de Segurança, da maioria dos membros das Nações Unidas ou ainda de um só membro com a anuência da maioria. A Assembleia Geral das Nações Unidas, seguindo as determinações da resolução "Unidos para a Paz", também pode ser convocada em sessão especial de emergência, com o prazo de 24 horas de antecedência, a pedido do Conselho de…

O DIREITO A AUXILIO-DOENÇA SEM CARÊNCIA PARA SEGURADAS EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social, e muitas vezes nos deparamos com fatos que dão lugar àquela mulher que procurou mudar esse papel. Na relação de trabalho não foi diferente, pois se registra que os empregadores procuravam contratar a mão-de-obra feminina em razão delas trabalharem a mesma carga horária – 12 a 16 horas – e ganharem…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – PARANÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEI 10.741/2003 vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada com instrumento de procuração, com fulcro na lei n.º 10.259/01, c/c a lei 9.099/95, apresentar AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia especial federal, com…

Civil-Constitucional Historicamente a tutela e curatela eram voltadas a proteção do patrimônio, no entanto, com a nova visão constitucional, servem, atualmente, à proteção da dignidade da pessoa humana, valorizando-se o ser em relação ao ter. Como a família é uma teia de solidariedade recíproca, a tutela e a curatela servem para a efetiva proteção de pessoas componentes de determinados núcleos familiares e que, por algum motivo específico, reclamam uma atenção diferenciada e especial…