Tutela Dos Direitos Da Personalidade Juridica

física ou jurídica. A Administração Indireta é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. São as seguintes as entidades da Administração Indireta: Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública 1.3 Características As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: Personalidade…

ASPECTOS RELEVANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTRODUÇÃO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida pelas designações no Direito inglês e no americano, como disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1. DO NASCITURO 4 1.1Conceito 4 1.2 Personalidade 5 1.3Teorias sobre o início da personalidade do nascituro 5 1.3.1 Teoria Natalista 6 1.3.2 Teoria Concepcionista 6 2. APLICAÇÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO NO CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL 6 2.1 O nascituro e o Código Civil 7 3. Conclusão 8 4. REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 traz, na Parte Geral, Livro I, Título I,…

Direitos de Personalidade 4.1.Breve escorço histórico: Dir. romano: ação contra injúria Gregos: punição de quem violava interesse físico ou moral Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo…

VASCONCELOS DE ALMEIDA DIREITO: 2º. PERÍODO NOITE MATRICULA 201001178068 DISCIPLINA DIREITO CIVIL- I PROFESSOR CARLOS NEVES TRABALHO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. • Conceitos de Direito: personalidade, da Pessoa Jurídica • Quais os três direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica • O que é personalidade? • O que é direito da personalidade? • O que é a pessoa jurídica? • Quais os direitos da personalidade que é da pessoa? • Conceitos:…

A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual Fábio Siebeneichler de Andrade* Resumo: O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade. Palavras chave: direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e honra, dano moral, medidas preventivas, direito…

Notas sobre os direitos de personalidade no direito português I – O reconhecimento dos direitos de personalidade O reconhecimento a todo o ser humano do valor de pessoa é hoje um verdadeiro postulado axiológico do jurídico, que não deve sofrer contestação relevante, pelo menos ao nível das proclamações[1]. A personalidade do Homem é para o direito um prius[2], que o Direito encontra (não cria), e que deve ser reconhecido e tutelado pela ordem jurídica – pode…

Pode ser afirmado que a proteção legal aos direitos da personalidade é uma inovação do Código Civil de 2002? Não porque na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ Mestrado de Ciências Jurídicas MARIA CRISTINA SEÁRA VELTRINI FICHAMENTO DO LIVRO: Pessoa e Direitos de Personalidade Fundamentação Ontológica da Tutela Maringá 2013 INTRODUÇÃO O autor aborda em seu livro elementos constitutivos da personalidade humana, volta-se para definição de pessoa, ressalta a evolução histórica do tema

INTRODUÇÃO Tendo em vista o tema a ser tratado, necessário se faz a utilização de outras áreas do conhecimento, bem como o entendimento do direito da personalidade. Buscando o conceito de identidade, entendemos a mesma como um conjunto de caracteres próprios e exclusivos com os quais se podem diferenciar pessoas, animais, plantas e objetos inanimados, uns dos outros diante do conjunto das diversidades, bem como dos seus semelhantes. Essa conceituação interessa a vários ramos do conhecimento