Direito do nascrituro

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Sumário


INTRODUÇÃO 3
1. DO NASCITURO 4
1.1Conceito 4
1.2 Personalidade 5
1.3Teorias sobre o início da personalidade do nascituro 5
1.3.1 Teoria Natalista 6
1.3.2 Teoria Concepcionista 6
2. APLICAÇÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO NO CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL 6
2.1 O nascituro e o Código Civil 7
3. Conclusão 8
4. REFERÊNCIAS 9INTRODUÇÃO
O Código Civil de 2002 traz, na Parte Geral, Livro I, Título I, disposições à cerca das pessoas naturais, mais especificamente sobre a personalidade, a capacidade, os direitos da personalidade e a ausência. Buscando encontrar posicionamento para a inegável controvérsia que o tema gera, o breve esforço debruça-se sobre importantes dispositivos de leis na tentativa de severificar qual o sistema adotado pelo Brasil. Dispensado dizer que, com a relevância que merece, também foi abordada a visão que a Constituição Federal possui sobre a tutela do nascituro.























1. DO NASCITURO


1.1Conceito


Em suma, pode-se aduzir que nascituro é termo que indica vida que depende de outra vida por certo tempo, até que adquiraautonomia biológica. Em outras palavras, é uma simbiose temporária, em que o indivíduo não nascido serve de seu hospedeiro, por tempo determinado, para que complete certo estágio de desenvolvimento e adquira meios para sobreviver no ambiente externo. De qualquer forma, dependendo do ordenamento em que se encontra, tal situação pode ou não encontrar tutela estatal. Indo além, Salvo Venosa afirma queo nascituro


“Poderá ser sujeito de direito no futuro, dependendo do nascimento. Essa situação nos remete à noção de direito eventual, isto é, um direito em mera situação de potencialidade, de formação, para quem nem ainda foi concebido. É possível ser beneficiado em testamento o ainda não concebido. Por isso, entende-se que a condição do nascituro extrapola a simplessituação de expectativa de direito. Sob o prisma do direito eventual, os direitos do nascituro ficam sob condição suspensiva”.




1.2 Personalidade


Nas palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves,


“todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano”.


Tal assertivanão permite outra conclusão senão a de que a personalidade tem conteúdo basilar dentro da esfera social do indivíduo, sendo fundamento para que este, ao atuar no meio em que vive, produza os efeitos desejados, tendo a seu lado a tutela da ordem jurídica. A seguir, o mesmo autor define personalidade como a habilidade ou aptidão para que o indivíduo adquira direitos e obrigações de natureza civil, cujatutela no direito brasileiro está no Código Civil, em seu art. 1º, com redação que garante a todos a capacidade de direitos e deveres na ordem civil. À extensão desta personalidade dá-se o nome de capacidade jurídica. Para Silvio Venosa,


“A personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um; é projeção social da personalidade psíquica, comconsequências jurídicas. A personalidade, no campo jurídico, é a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar nos polos da relação jurídica. Logo, afirma-se que a personalidade é conceito basilar da ordem jurídica, sendo verificada na legislação civil e nos direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade.”.


1.3Teorias sobre o início da personalidade do nascituro

1.3.1Teoria Natalista

A teoria natalista entende que o início da personalidade se dá somente no nascimento com vida, significando que antes do nascimento não pode haver para o nascituro personalidade, possuindo mera expectativa de direito. A doutrina tradicional entende que o direito brasileiro repousa aqui seu entendimento, muito embora a questão não esteja pacificada. Não obstante a maioria de...
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