Tutela De Urgência E De Evidência

texto. Não se pode confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a antecipação dos efeitos da tutela pre­vista no inciso II do art. 273 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações…

deveria ser faculdade, mas, sim, obrigação dos advogados. - 24 - Título IX – Tutela de Urgência e Tutela da Evidência 76. Destaque‐se que, por erro material, tanto o título anterior, sobre atos processuais, quanto este título, apresentam‐se no projeto de Código aprovado no Senado Federal como Título IX do Livro I. Sobre a regulamentação proposta para a tutela de urgência, vários participantes criticaram a retirada …

TUTELA ANTECIPADA Resumo: 1. INTRODUÇÃO Os anseios por um processo célere e eficaz, que possa realizar o direito material em tempo de ser ele útil a seu titular, fazem da tutela antecipada assunto de central importância no processo civil moderno pois como regra geral esse instituto é aplicável a todos os procedimentos. Os processos

Proposta da atividade Muito se discute a respeito: da possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem requerimento do autor; e da possibilidade de concessão de tutela cautelar de ofício independentemente do ajuizamento de ação cautelar. Levando em consideração o conteúdo já estudado sobre execução e processo cautelar, faça agora uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial para analisar essas situações. Em seguida, elabore um texto que tenha entre 20 e 40 linhas,…

Constituição Federal; Lei n º 8.213 de 24 de Julho de 1991 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL, CUMULADO COM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E TUTELA ANTECIPADA Contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Manoel Mendes de Camargo, 290, na cidade de Campo Mourão – PR, com Procuradoria Regional na Av. XV de Novembro, 491,…

INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO A TUTELA ANTECIPADA Por: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Rio Branco-Acre, 2004 2 FACIPE - FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Discentes: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira A TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada a FACIPE –…

dificuldades que vinha passando em renovar o contrato de arrendamento com os réus, o certo é que os documentos carreados aos autos mostram o contrário. Com efeito, o documento de fls. 164 extraído do processo administrativo que tramita perante o DNPM evidencia que o obstáculo à renovação do contrato de arrendamento não é imposto pelos réus, os proprietários do imóvel, mas sim pela própria autora que solicitou a imissão de posse, tendo em vista que a presente titular do processo pretende…

Residencial Alamares, São Roque-SP , por seu advogado e bastante procurador que ao presente subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a seguinte; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E TUTELA ANTECIPADA Em face COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (companhia de energia elétrica), pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ: 04.172.213/0001-51, Inscrição Estadual: 244.946.329.113 sediada na Rod. Campinas – Mogi…

vestibular, o Requerente gozava de todos os direitos e prerrogativas que uma pessoa de bem possuía, mas em virtude deste ato falho da requerida, o mesmo não pode contrair novas aquisições, ou seja, está impedido de comprar o que desejar. Daí, a evidência da efetivação dos danos morais causados ao Requerente pela Requerida, visto que o mesmo foi alvo de gravíssimo vexame e humilhação, como restou devidamente comprovado, por isso bate às portas desse Egrégio Poder Judiciário, buscando…

suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade em face do…