Tutela De Urgência E De Evidência

Providencialmente, o Estado esqueceu os arts. 40 em diante, justamente o art. 40, que demonstra a participação do Estado no serviço 192 – SAMU e, portanto, seria capaz de lhe conferir legitimidade passiva no referido processo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 é um programa de âmbito Federal com responsabilidade Tripartite (União, Estados e Municípios), e através do número de acesso nacional 192, criado pelo Decreto Presidencial 5.055/2004, tem como finalidade…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università Degli Studi di Milano (Itália). Visiting Scholar na Columbia University Law of School (EUA) 1 A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro Assim dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar…

há limitação quanto à bilateralidade de audiência no processo civil, quando a natureza e finalidade do provimento jurisdicional almejado ensejarem a necessidade da concessão de medida liminar, inaudita altera pars, como é o caso da antecipação de tutela de mérito e do provimento cautelar. Isso não quer significar, entretanto, violação ao princípio do contraditório, pois, com base no interesse superior da Justiça, em certas ocasiões, a ciência dos atos processuais à parte adversa e…

em consideração a importância da criação, ou mesmo da própria existência da figura paterna no seio da infância. Inconformada com tal atitude e devido às constantes dificuldades financeiras, a Representante da menor resolveu buscar a tutela jurisdicional, a fim de proporcionar à sua filha o registro a que tem direito. Além do reconhecimento moral e legal da paternidade, requer também o auxílio financeiro para custear os gastos que tem com a criança, já que…

Sebastião de Oliveira Tosta n° 224, Bairro Tocantins, CEP 38.415-231, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (DOC 01), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a ser citado na cidade de Uberlândia/MG, na Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica, CEP 38.408-150; ESTADO DE MINAS GERAIS, a ser citado na Avenida Afonso Pena, nº 1901,…

AINDA NÃO DESCRITAS OU CONHECIDAS E DE USO RESTRITO A HOSPITAIS, SOMENTE DEVENDO SER MINISTRADO EM HOSPITAIS. Ora, se efetivamente o Autor tem à sua disposição um tratamento médico mais eficaz, se constituindo em sua única chance de viver, evidencia-se abusiva e ilegal a negativa da Ré no sentido de custeá-lo, sobretudo quando o médico indica sua realização e não existe expressa cláusula contratual exonerativa. DO DANO MORAL A manutenção da saúde e, conseqüentemente…

A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL Albert Vinicius Icasatti1 RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida…

República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A CRFB/1988, conforme Dinamarco (2001, p. 27), zelou pelo direito processual, sobretudo ao estabelecer normas com fim de garantir “tutela constitucional do processo” e ao corroborar os instrumentos da “jurisdição constitucional das liberdades”. A “tutela constitucional do processo” está explícita na CRFB/1988 e tem por objetivo assegurar um “processo justo e équo”. A “jurisdição constitucional das liberdades”, por sua vez, é…

de 19 a 22 de Janeiro de 2015 Prof. Darlan Barroso Princípios | Mandato | Honorários Gratuidade processual Atenção: todos os números de artigos citados são provisórios Princípios 1) Dispositivo e impulso oficial – art. 2º 2) Direito de ação e tutela eficiente – art. 3º Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa 1 3) Solução…

econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso em apreço, deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. Caso em que os rendimentos brutos da parte recorrente não ultrapassam cinco salários mínimos mensais, autorizando a presunção da necessidade do benefício legal. …