Tutela De Urgência E De Evidência

autora junta as primeiras declarações inerentes aos Óbitos de ________________________________ e ________________________________ respectivamente, capa (doc. 6) primeiras declarações (doc. 7); 3 – DA TUTELA ANTECIPADA Efetivamente, o artigo 273 do Código de Processo Civil – CPC, a antecipação de tutela depende de três requisitos ao mesmo tempo: Prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte; Fundado receio da ocorrência de dano irreparável (ou de difícil reparação) que…

sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo adequado para a prática de atos processuais e direito de não ter a…

necessária para assegurar a utilidade e a efectividade da tutela jurisdicional, patentes no Principio Processual (Garantia de acesso aos Tribunais) vertido artigo 2º nº2 do CPC. Acrescem que, atenta a celeridade necessária das providências cautelares, as mesmas são legalmente classificadas como processos urgentes e os respectivos actos precedem qualquer outro serviço judicial não urgente (art. 382º/1 CPC), assim, e como consequência desta urgência, os prazos processuais neles previstos…

DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE ............................................................ 27 4.1. Destrancamento dos recursos excepcionais ............................ 27 4.2. Decisão liminar concedida em Mandado de Segurança .......... 30 4.3. Tutela antecipada concedida na sentença ................................ 33 4.4. Decisão que exclui litisconsorte do processo .......................... 35 4.5. Breves considerações sobre a aplicação da fungibilidade a partir da nova…

inscrita no CPF n.º XX, residente e domiciliada naXXX por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na…

presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente FULANA DE TAL, CPF ____________, a qual necessita com urgência da realização de uma cirurgia de descompressão da lombar devido à LOMBOCIATALGIA que está causando compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores) e a através de RNM (ressonância magnética) evidencia-se degeneração, sob pena de ocorrer

Requerente: Requerida: FULANA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem a Ilustre presença de Vossa Excelência, com acatamento e respeito devidos, requerer; REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA Contra CICLANO, já qualificado nos autos do referido processo e parte beneficiada com os efeitos da Tutela Antecipada concedida. DOS FATOS Alega o Requerente o seguinte: 1-) “O requerente e a requerida tiveram um relacionamento amoroso, e como fruto deste relacionamento…

direito público ou a pessoa diretamente prejudicada. Nessa espécie de crime exige-se o elemento subjetivo dolo, consiste em destinar a vantagem para si ou para outra pessoa. Não existe a forma culposa. O elemento normativo do tipo é o termo indevido evidencia que o tributo ou a contribuição social cobrados hão de ser impróprios, vale dizer, de exigência ilícita, seja porque a lei não autoriza que o Estado os cobre ou mesmo porque o contribuinte já os pagou, seja, ainda, porque estão…

conhecimento, com pedido de reivindicação de um imóvel em face de Miguel. Entretanto, o oficial de justiça assim declarou, em cumprimento ao mandado de citação: “O imóvel objeto do litígio e indicado como endereço do réu encontra-se vazio”. Não havendo evidências de que alguém exerça posse direta ou detenha o bem. Diante da narrativa do Oficial de Justiça, constante no verso do mandado de citação, o juiz indeferiu a petição inicial. INDAGA-SE: a) Agiu corretamente o juiz? Qual o…

de indiscutível evidência os graves riscos de morte dos pacientes acometidos No mesmo dispositivo legal restritivo (art. 2º da Lei 8.437/1992), leva o julgador à análise do cabimento da liminar. Ora, o fato a descoberto pelo direito cuja proteção se busca é de ser levado em conta, em máxima conta! A sobrevida dos pacientes – o direito deles à saúde, à vida, à assistência farmacêutica, todos assegurados pela Constituição Federal. Torna-se, evidentemente, inadequado, pela urgência que o…