PROVIDENCIAS CAUTELARES EM PROC.ADMINISTRATIVO

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO (INSCIG)

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

NACALA- PORTO
2013
Ivan da Costa

Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema Providências Cautelares no Processo Administrativo para fins avaliativos.

Docente: dr. Cristina

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO
NACALA – PORTO
JUNHO, 2013

Índice

1. INTRODUÇÃO

Nem sempre a regulação dos interesses conflituantes pode aguardar a prolação da decisão do Tribunal que resolva definitivamente o litígio em causa.
Todos os dias ouvimos os agentes da justiça, e cidadãos em geral, a lamentar-se pelo actual estado da justiça, no que concerne à morosidade da mesma na obtenção de um resultado final.
Havendo até vários autores, que caracterizam a actual situação como a “crise da Justiça”.
Sucede, porém que, por vezes, torna-se imperioso obter uma composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de modo a que a intervenção judicial seja eficaz na realidade em causa.
Essa composição justifica-se sempre que ela seja necessária para assegurar a utilidade e a efectividade da tutela jurisdicional, patentes no Principio Processual (Garantia de acesso aos Tribunais) vertido artigo 2º nº2 do CPC.
Acrescem que, atenta a celeridade necessária das providências cautelares, as mesmas são legalmente classificadas como processos urgentes e os respectivos actos precedem qualquer outro serviço judicial não urgente (art. 382º/1 CPC), assim, e como consequência desta urgência, os prazos processuais neles previstos não se suspendem sequer durante as férias judiciais (art. 144º/1 CPC).
Não obstante, e atento o facto da tramitação dos procedimentos cautelares ser consideravelmente mais célere que a acção principal, é inevitável que muitos façam uso