Tutela De Urgência E De Evidência

individuais que reivindicam dos entes públicos o fornecimento de medicamentos, no período de junho de 2007 a julho de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Constata-se que a prescrição médica individual, a hipossuficiência econômica e a urgência dos demandantes ao acesso aos medicamentos são os principais respaldos das decisões judiciais analisadas, que determinam o fornecimento de medicamento conforme requerido pelos autores. Conclui-se que a efetividade do direito à…

via de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de benefício previdenciário para restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada do direito, com fundamento nos Artigos 201 e 202, da Constituição Federal, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo…

que repercutiria no prosseguimento da cobrança dos tributos lançados por autos de Infração e objetos de execuções fiscais, sem prejuízo de outros, todavia, com bases e alíquotas em afronta a Lei Complementar 116/2003, dentre outros, cujos valores evidencia a verossimilhança e o risco de dano irreparável, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O v. acórdão relativo aos Embargos de Declaração em Apelação Cível, manteve a decisão em sede de Apelação, qual seja, a…

1. A TUTELA ANTECIPADA 1.1 Considerações gerais Em estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve…

5. *****Tutela antecipada satisfativa 'de urgência' (novo CPC): antecipação dos efeitos, art 273 caput CPC (só inciso I), parte vai requerer na petição inicial, pode ser em outras partes do processo, mas a princípio deve ser feita na petição inicial, quando você precisa imediatamente o que pediu, tem necessidade e urgência, então pode pedir para ter a coisa desde já (ex: pede alimentos, só vai receber com a sentença, mais precisa agora porque é necessário e urgente, então pede essa…

fim de dirimir dúvidas que existiam na época acerca da amplitude de tal poder geral de cautela, fez constar no art. 798, de modo expresso, que pode o juiz conceder qualquer tutela cautelar, ainda que esta não esteja disciplinada especificamente pelo legislador. A partir daí, restou sedimentado o entendimento de que a tutela cautelar não se restringe às medidas típicas, sendo lícito ao juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela conferido pelos arts. 798 e…

residentes na Rua xxxx, Cidade, Estado, CEP, por sua procuradora devidamente constituída mediante instrumento de mandato anexo vêm, respeitosamente, propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de Réu, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado `a (colocar endereço completo), pelos…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NO INÍCIO DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter…

complementariedade entre a ação cautelar e a ação principal: "Não obstante, a ação cautelar é autônoma e pode ser acolhida ou rejeitada, conforme seja em si mesma procedente ou imprecedente”. 5.2. A sumariedade A sumariedade diz respeito à necessidade de urgência. A tutela cautelar, com efeito, é sempre urgente. A adoção do procedimento comum em tema de cautelaridade significaria comprometer seriamente a eficiência do instituto, justamente concebido para evitar também os perigos…

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