Tributos Imposto Sobre Veiculos

tributário 1.O Estado pode criar e exigir: * imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD); *imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS); *imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). 2. O lançamento por homologação: Quando a administração tomar conhecimento de que o contribuinte pagou tal valor, confirmando ou não a sua exatidão (ICMS, PIS, imposto de renda), após o lançamento,…

geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. O presente trabalho tem a função de mostrar as hipóteses de tributos, contribuições e taxas previstas na Constituição Federal, e que acima de tudo estão presentes no cotidiano. 2. Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que…

(Apeoesp) Vice-presidente Josinaldo José de Barros STI Metalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos de Guarulhos, Arujá, Mairiporã e Santa Isabel - SP Secretário Pedro Celso Rosa STI Metalúrgicas de Máquinas Mecânicas de Material Elétrico de Veículos e Peças Automotivas da Grande Curitiba - PR Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro Wellington Moreira Franco Presidente Marcio Pochmann Diretor de Desenvolvimento…

1. Proceder pesquisa sobre: A - CONCEITO E ESPECIE DE TRIBUTOS R: O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo as pessoas o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse da mesma, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Não conseguimos observar esse conceito em pratica e por esse

essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda. d) IR sem acréscimo patrimonial. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. f) ISS sobre locação. g) Contribuição de Melhoria sem valorização…

1.0 INTRODUÇÃO Visando contribuir para a compreensão da gestão e planejamento de tributos, fornecendo subsídios para aprimorar as práticas de gestão empresarial e financeira, atribuindo sempre que preciso informações teóricas e praticas sobre a forma de funcionamento de um sistema tributário, essa monografia foi desenvolvida para dar esses respaldos quando necessários. O planejamento tributário é um dos principais pontos de partida para o desenvolvimento das funções…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Definir o que é direito é tarefa árdua, uma vez que o termo direito possui muitos significados. O direito é uma norma social, pois tem origem e destina-se a sociedade. O direito nasce da necessidade da sociedade, de uma coletividade que precisa regular as relações e estabelecer diretrizes para as ações e omissões. Antigamente, o direito era caracterizado pelos costumes, pela moral, pelo direito natural, porém, com

DENUNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL E FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS Em face da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS – EMDEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.602.720/0001-00, com endereço a Rua Sales de Oliveira, nº 1028, Vila Industrial, Campinas – SP, CEP 13.035-270, pelo fatos e fundamento que passo a expo: 1. ANAMNESE DOS FATOS. FARRA DO TRÂNSITO / EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS

pagar R$ 47,5 bilhões a mais em impostos e contribuições se todas as medidas propostas forem colocadas em prática. Os cálculos são do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Segundo o instituto, todas as medidas anunciadas pela equipe econômica representam um adicional de R$ 39,8 bilhões à carga tributária. Outros R$ 7,7 bilhões devem vir de Estados e municípios, que também reajustaram os seus impostos, como IPTU e IPVA. Com isso, a alta de impostos em 2015 seria o…

IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1 IMPOSTOS ESTADUAIS O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 prevê três impostos de competência dos Estados, a saber: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; e Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 1.1