Tributação Municipal

planejar qual forma de tributação deve ser escolhida pela entidade. Sem perder de vista o cunho científico, a abordagem do problema está voltada à forma com que os orgãos da classe contábil incentivam os profissionais neste segmento. O método utilizado na pesquisa foi analítico e bibliográfico, tanto na fase investigativa como na análise dos resultados, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e a simulação, em que se constatou que mesmo com as diferentes formas de tributação existentes…

Ademais, os municípios no que tange aos impostos, tem competência em instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, portanto no caso em tela verifica-se que o imposto é de competência municipal. O artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988 baila sobre a supramencionada competência municipal: Art. 156. Compete aos municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art 155, II, definidos em lei complementar. Cumpre…

Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria. Por ser um poder, o exercício da tributação depende da existência de competência. Competência tributária é instituída e distribuída pela Carta Magna aos entes políticos que possuem capacidade legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui à competência tributária às pessoas políticas arroladas: Federal, Estadual e Municipal. 2.1. Impostos A palavra imposto vêm do latim- Imposìtu-,…

facto de cada Estado-Membro (EM) possuir o seu sistema fiscal, embora com algumas regras de interligação com os restantes membros (v.g. acordos de dupla tributação), i.e., não existe propriamente uma política comunitária em matéria de fiscalidade ou um sistema fiscal único europeu. Neste contexto, verificam-se diversas situações de dupla tributação internacional, minimizadas pelos referidos acordos entre EM, de preços de transferência, de reestruturação de empresas de grande dimensão…

o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei a fazer discriminações". Principio da capacidade Contributiva, art. 145,§1º,CF/88. Quanto maior for a capacidade econômica do contribuinte maior será a sua tributação. É preciso que o legislador se utilize da técnica da progressividade das alíquotas. Reza o texto constitucional que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do…

Rotinas fiscais a serem seguidas pelo contador 16 5.3.1. Tributação pelo Lucro Real 16 5.3.2. Tributação pelo lucro presumido 17 5.3.3. Simples nacional 17 5.4. Rotinas fiscais a serem seguidas pelo contador 17 5.4.1. Rotinas mensais 17 5.4.2. Rotinas bimestrais 18 5.4.3. Rotinas anuais 18 5.5. Tributos federais, municipais e estaduais 18 5.5.1. Impostos federais 18 5.5.2. Impostos estaduais 19 5.5.3. Impostos municipais 19 5.6. Direito ambiental – das…

empresarial e neste cenário competitivo os tributos representam uma parcela significativa nos custos de produção, o que muitas vezes inviabilizam os investimentos no processo produtivo. Este trabalho teve por objetivo demonstrar a melhor forma de tributação no âmbito federal, que proporcionasse o regime tributário menos oneroso para o estudo do caso adotado. No desenvolvimento deste trabalho foi utilizado a pesquisa descritiva, que constituiu na comparação de dados contábeis de uma…

para as empresas que estavam enquadradas no lucro presumido, que a partir de então poderiam optar pela tributação simplificada, com alíquotas variando entre 9% a 12,6%. Em síntese, quem não pertencia ao SIMPLES, foi beneficiado com a possibilidade de enquadramento em alíquotas reduzidas, entretanto, aqueles que já estavam enquadrados e carentes de uma atualização dessa sistemática de tributação, ficaram as margens desse processo. No final de 2006, surgiu uma nova esperança, foi…

Conselhos Municipais, que se constituem em novos espaços para formulação, gestão, controle e avaliação das políticas públicas, enquanto espaços privilegiados do exercício da cidadania. Mesmo reconhecendo que a institucionalização dos Conselhos Municipais é de fundamental importância na consolidação do processo democrático no Brasil, entendemos ser oportuno uma discussão que considere, de um lado, a realidade socioespacial das pequenas cidades e, de outro, a atuação dos Conselhos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Porto Alegre 2010 1 HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação em Economia, da Faculdade de Ciências Econômicas da…