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O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS – UMA BREVE ANÁLISE
Por Joaquim Fernando da Cunha Guimarães Boletim APECA n.º 121, de Abril de 2005, pp. 15 INTRODUÇÃO O sistema fiscal é definido como um conjunto de impostos estatuído num determinado espaço territorial com a finalidade de satisfação das necessidades elementares dos cidadãos, de acordo com a lei-base orientadora, no caso português, a Constituição daRepública Portuguesa (CRP). O Sistema Fiscal Português (SFP), tal como qualquer outro sistema fiscal, é caracterizado por uma dinâmica própria traduzida anualmente no principal documento de gestão dos Governos – o Orçamento de Estado (OE). De acordo com o art.º 103.º “Sistema Fiscal” da CRP, o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e umarepartição justa dos rendimentos e da riqueza. Quase diariamente, os cidadãos e, em especial, os empresários são invadidos com informações e notícias sobre a evolução do sistema fiscal e ou problemas de índole fiscal, como é o caso do eterno problema da fuga e evasão fiscais. É óbvio que a estabilidade/instabilidade do sistema fiscal suscita reacções por parte dos empresários, dada a suainfluência sobre as decisões de gestão (v.g. investimento, financiamento), ao ponto de podermos afirmar que praticamente não existe decisão de gestão que não tenha em conta o factor fiscal subjacente, pelo que os gestores e os empresários necessitam de saber com rigor e atempadamente o quadro fiscal que condiciona as suas decisões. Sublinhe-se, no entanto, que o SFP é condicionado pela política fiscal dossucessivos Governos e, essencialmente, pelos ditames e orientações fiscais da União Europeia, ao ponto de se equacionar a perda de soberania fiscal. Neste trabalho propomo-nos descrever alguns dos aspectos mais importantes da fiscalidade em Portugal e na UE.

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1. A CULTURA FISCAL – A PSICOLOGIA E A SOCIOLOGIA FISCAIS

O distinto fiscalista, Saldanha Sanches, interroga-se1: “Qual é a visãoque os cidadãos têm sobre os impostos?” A questão supra levanta outras relativas à postura e à atitude dos contribuintes perante a Administração Fiscal e vice-versa, apelando-se à celebração de um “contrato de cidadania” entre os contribuintes e o Estado. Como referimos em artigo de opinião anterior, sob o título “Impostos ou Facultativos” 2: “De uma forma geral os contribuintes têm aversão aopagamento de impostos. A própria palavra “impostos” (de “impôr”) não ajuda nada a mudar essa postura, pois a ninguém agrada que se imponha seja o que for, daí que, com um certo sentido de humor que gostamos de incutir, vimos sugerindo a “substituição” da palavra “impostos” por “facultativos”.”. É neste contexto que também utilizamos a expressão “cultura da cidadania fiscal”, e, num outro artigo deopinião sob o título “A Cultura da Factura”3, sublinhámos a campanha televisiva de um dos Governos anteriores no sentido de os contribuintes solicitarem sempre os documentos de quitação e ou facturas das compras de bens e serviços que realizam, como forma de diminuir a tão badalada “economia paralela” (ou “economia subterrânea”, ou, ainda, “economia informal”), em prol do combate à fraude e evasãofiscais. Esta questão da Cultura Fiscal constitui objecto de estudo comum da Sociologia e da Psicologia Fiscais4. A Sociologia Fiscal tem como objecto explicar os processos sociais que estão subjacentes à realidade fiscal em determinado contexto histórico ou político. Soares, refere5: “A fiscalidade vista de uma perspectiva sociológica, não é uma questão meramente técnica, mas uma questão que seinsere no tema da cidadania e, mais concretamente, no da cidadania fiscal, uma vez que as técnicas jurídicas e económicas, em cada período histórico ou político, são postas ao serviço das ideias sociopolíticas dominantes”.
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SALDANHA SANCHES, José Luís: Prefácio do livro sobre a dissertação de Mestrado em Sociedades e Políticas Europeias do ISCTE Percepção Social de Fiscalidade em Portugal –...
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