peça tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE___

HOTEL BOA VIAGEM LTDA, empresa comercial inscrita no CNPJ/MFsob nº, estabelecida na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, UF, doravante denominada autora, representado legalmente por seu sócio proprietário Sr.___, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente na rua, no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc 1) e ao final assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe:

1 - DOS FATOS

Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a alíquota de cobrança do tributo Imposto Sobre Serviços - ISS, incididos sobre serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, estabelecendo uma elevação de 3% para 5%.
A Requerente que recolhia aos cofres públicos o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em decorrência de sua atividade empresarial, com base na nova alíquota passou o contribuir com montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Ao tentar repassar o novo custo às empresas-clientes, estas inconformadas e sob a alegação de que a cobrança do novo valor do tributo é indevida, exigiram e conseguiram a manutenção do pagamento do tributo no mesmo patamar que pagava antes.
Ademais, destaca-se que a requerente vem arcando com os custos danova alíquotado imposto no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2012, até descobrir que