Tributaçao Municipal Zfm

Nota: A validação do código NCM será implementada futuramente, conforme prazo a ser estabelecido com as empresas. Recomenda-se que as empresas já preparem seus sistemas para esta verificação pela SEFAZ; o Unidade de Comercialização e Unidade de Tributação inválida (item 04, campo I09 e I13); Nota: A validação da Unidade de Medida será feita futuramente, a partir de tabela de unidades de medida a ser obtida com as empresas. Mensagem de Lote compactada (item 5.2); Web Service de…

que tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacionais, vem se formando o entendimento que somente haverá a tributação do imposto quando houver a saída da mercadoria da propriedade de um contribuinte para a propriedade de outra pessoa. Neste entendimento, já existe a Súmula (entendimento Uniformizado de um Tribunal Superior) do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não tributação pelo ICMS nas transferências de mercadorias, a qual diz: “Súmula 166 – Não constitui fato gerador do…

Exportação Simplificado, bem como manter em seu poder as notas fiscais de venda no mercado interno. Esses documentos, identificados no Relatório Unificado de Drawback, comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao regime especial de tributação e devem estar vinculados ao Ato Concessório para o processamento de sua baixa no sistema. As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive quanto ao tratamento…

Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. 6. Vedação de Efeitos Confiscatórios (C.F., art.150, IV). Visa o mandamento constitucional, a impedir que a tributação possa caracterizar-se como violação do direito de propriedade, assegurado pela própria Constituição. Assim uma alíquota do impostos de renda da ordem de 45% pode não ser confiscatória, enquanto se aplicaremos uma alíquota de 10%…

44Seção 3.1.5.1.1. Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica PAGEREF _Toc411598748 \h 44Seção 3.1.5.1.2. Registro 0001: Abertura do Bloco 0 PAGEREF _Toc411598749 \h 50Seção 3.1.5.1.3. Registro 0010: Parâmetros de Tributação PAGEREF _Toc411598750 \h 51Seção 3.1.5.1.4. Registro 0020: Parâmetros Complementares PAGEREF _Toc411598751 \h 59Seção 3.1.5.1.5. Registro 0030: Dados Cadastrais PAGEREF _Toc411598752 \h 71Seção 3.1.5.1.6. Registro 0035:…

Sintegra ........................................................................................................................142 Nova GIA-Guia de Informação e Apuração do ICMS ................................................143 Relação em Disco – ZFM/ALC ...................................................................................146 Instruções normativas ..................................................................................................147 DIPJ – Declaração…

o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos Setembro de 2009 46 âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações. É constituído de contribuições da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, das Autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações. Essas contribuições,…

Conforme documentado, no novo leiaute não é possível informar a IE do destinatário com o literal “ISENTO”: Alterado o Schema para garantir a informação somente de algarismos no campo da IE do destinatário; • Conforme documentado, para o grupo de tributação ICMS51, o percentual de diferimento no máximo é de 100%. Alterado o Schema para garantir este valor máximo; • Deverá ser informado o conteúdo da tag “idEstrangeiro” no caso do destinatário no Exterior. Alterado o Schema para…

Nominados 51 4.2.4 Imunidade de Contribuições Sociais e Interventivas 51 4.2.5 Imunidade das Taxas 52 CAPÍTULO V 53 5 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E IMPOSTOS 53 5.1 IMPOSTOS 53 5.1.1 Impostos Federais 55 5.1.2 Impostos Estaduais 64 5.1.3 Impostos Municipais 74 5.2 TAXAS 82 5.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 82 5.4 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 83 5.5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 83 CAPÍTULO VI 86 6 INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DO ACRE 86 6.1 LEIS QUE CONCEDEM INCENTIVOS FISCAIS NO ACRE 86…

145, § 1º CF/88, os tributos deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. O Legislador ao prever a graduação tributária deve levar em consideração a relação lucro auferido e tributo pago, assim como as isenções regionais (ZFM), ao longo do tempo. Princípio da Vedação ao Confisco: O valor do tributo não pode onerar de tal forma que se configure num confisco (ex: Empréstimo compulsório do Collor), é o que prevê o art. 150, IV da cf/88; Princípio da Uniformidade…