HC TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ________. E. R. brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº .... ,com escritório profissional à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de nº ....., à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e art. 647 e segtes. do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL em favor de João, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., com Cédula de Identidade / RG n.º ..... e CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O paciente fora denunciado perante o MM. Juízo da Comarca de ……., como incurso nas sanções do art. 297, caput do Código Penal, tendo a respectiva denúncia sido recebida pelo MM. Juiz de Direito da mencionada comarca. Ocorre que a apreensão da prova apresentada, fora colhida por meios ilícitos, visto que o ingresso da autoridade policial na residência do paciente ocorreu sem ordem judicial, motivo este que a denúncia deveria ter sido rejeitada, flagrante a ilegalidade da prova colhida. A Constituição Federal proclama no artigo 5º., LVI, serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Se a Lei Maior assim o diz, evidente não mais poderem

_________, na Avenida João Batista Soares de Queiroz Júnior, nº 000000, Bairro ______, visando o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, que contra si promove a Justiça Pública, autos supra enumerados, pelos fatos e argumentos abaixo alinhados: DOS ARGUMENTOS 1. Ser cabível Habeas Corpus para trancamento da ação penal nos casos de evidente ausência de justa causa; 2. Falta nos autos de inquérito Policial de elemento indiciário para lastrear ação penal; 3. Manifesta atipicidade da conduta; …

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma síntese das condições da ação, quais sejam, interesse de agir, legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido. Inexistindo uma delas não há justa causa para a ação penal. Deve a peça acusatória vir fundada em conjunto probatório o mais sólido possível, suficiente para justificar o curso de uma ação penal. Nesta diapasão, enquadra-se a justa causa como uma manifestação do interesse de agir, visto…

CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho acerca da utilização do remédio jurídico constitucional, qual seja, o habeas corpus com fim de trancamento da ação penal, é de suma importância, na medida em que, faz com que seja paralisado um processo injusto, a que um cidadão esteja sendo submetido. O qual somente admitido nas hipóteses em que mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, e de elementos indiciários demonstrativos da autoria…

Habeas Corpus e Trancamento de Inquérito Policial O inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária ( ou seja,geralmente a civil), buscando elucidar as infrações penais e sua autoria. É o instrumento que apura a materialidade delitiva e a autoria, servindo de base para a propositura de uma futura ação penal,A lei 2033 de 20 de setembro de 1871 definia inquérito policial como sendo “todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos…

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em ……., à rua……., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, em seu favor,…

DEFINIÇÃO: É remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. Entende grande parte da doutrina, que o hábeas corpus, somente se dirige contra ato atentatório da liberdade de locomoção (ou seja, o direito de ir e vir). Por outro lado, existem opiniões no sentido de que o hábeas corpus não se limita unicamente ao direito de ir e vir, tendo também aplicação preventiva de atos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO BEATRIZ BRANDÃO CAROLINE BACELAR MARIANA VILAS BOAS DIREITO PENAL III TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL SALVADOR 2013 Universidade Católica do Salvador Estudante: Beatriz Brandão, Caroline Bacelar e Mariana Vilas Boas Professor: Agnaldo Dias Turno: Matutino – Turma 65 Trancamento da ação penal por falta de condições da ação penal Quando se fala em trancamento da ação…

Sueli Carvalho Fernandes RA 2008 012071 Tânia Carvalho Guimarães PROCESSO PENAL IV Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em…

corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se, às claras, que o recorrente não praticou qualquer infração penal. Trancamento da ação penal. Inequívoca a demonstração facial do não-envolvimento do acusado no fato denunciado, admite-se o trancamento da ação penal por via do habeas corpus. Trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano,…