Trancamento Da Ação

JusBrasil - Modelos e peças 02 de junho de 2015 Habeas Corpus requerendo trancamento de Ação Penal Publicado por Thales Abreu - 1 ano atrás EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Thales Jordan de Abreu Quirino, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de PE, sob o n. 11.125, com escritório no “Rua Silva Jardim, n 76 A”, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com…

Julgador:1ª Turma CriminalPublicação:21/08/2008, DJ-e Pág. 94. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RÉU ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A IMUNIDADE FUNCIONAL CONFERIDA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS RELEVANTES FUNÇÕES NÃO SE ESTENDE AO CRIME DE CALÚNIA, MAS APENAS AOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MESMO NO QUE PERTINE À INJÚRIA E À…

especial a que se nega provimento. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40107 MG 2013/0270768-9 (STJ) Data de publicação: 11/12/2013 Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES. 1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso…

mínimos de autoria e, conseqüentemente, de justa causa – que seria o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer ação penal. Assim posiciona-se a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 C/C ART. 14, II DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a

e declarada a prescrição retroativa - prejudicado o exame do recurso (Súmula 241 do TFR). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO A JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS. CRIME COMUM, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. 1. É da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal que o desacato, cometido contra Juiz Estadual investido da jurisdição eleitoral, é crime comum, de competência da Justiça Federal, por…

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC n. 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar

Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo o trancamento da ação penal. O pedido foi negado porque, segundo os desembargadores, não seria possível trancar a ação sem a conclusão de exame de sanidade mental, uma vez que a paciente é reincidente específica e possui maus antecedentes. No STJ, a Defensoria alegou que a mulher realmente era esquizofrênica e que não seria possível submetê-la a exame de sanidade diante de um fato que é atípico. Insistiu no trancamento da ação penal, pela…

_____, bairro __________________, CEP ___________, cidade ___________________, Estado _______________, contra ato abusivo praticado pelo Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra os impetrante,pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar o trancamento da ação , como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: FATOS DO DIREITO …

que esses crimes não são puníveis, e nem mesmo devem ser objetos de ação penal, desde que praticados em razão da função, assim sendo, o advogado na proteção dos direitos de seus clientes, pode proferir palavras e expressões mais fortes, sendo protegido por sua imunidade material, assim já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO…

os verdadeiros responsáveis laboravam; Sabemos todos, que desde logo, devera o juiz deverá observar que existindo ausência da ação penal os pressupostos processuais. Ou alguma das condições da ação, ou ainda ausência na justa causa á persecução, conforme prevê o artigo 395 do CPP, deverá ser proferida pelo juiz a declaração de inexistência ou requisito essencial á ação penal, e decretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. E sendo assim, a não aplicação do mencionado artigo, ao caso