Habeas Corpus Requerendo Trancamento De A O Penal

JusBrasil - Modelos e peças
02 de junho de 2015

Habeas Corpus requerendo trancamento de Ação
Penal
Publicado por Thales Abreu - 1 ano atrás

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Thales Jordan de Abreu Quirino, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de
PE, sob o n. 11.125, com escritório no “Rua Silva Jardim, n 76 A”, nesta Capital, vem à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de
Processo Penal, impetrar ordem de

“HABEAS CORPUS”

em favor de João, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade n. 123456, inscrito no
CPF/MF n. 123.456.789-00, residente e domiciliado no “Rua Boa Esperança, n 12 A”, nesta Cidade e Comarca, contra ato ilegal praticado por Policial Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

No último dia 15, o Sr. Carlos da Silva, Policial Civil– ora autoridade coatora, ingressou na residência do paciente sem mandado judicial e lá apreendeu documento público falso

II. DO DIREITO

No entanto, a apreensão efetuada pelo policial civil constitui obtenção da prova por meio ilícito, pois houve a violação do domicílio do paciente, e como é sabido, a apreensão da prova deveria ser efetuada com o devido mandado de busca e apreensão.

III. DO PEDIDO

“Ex positis” requer, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, e, após parecer da
Douta Procuradoria, seja julgado procedente o Hábeas Corpus, determinando-se o TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL em 1ª instância, como medida de justiça.

Nesses termos, pede deferimento.

Recife, 21 de março de 2014.

Thales Jordan de Abreu Quirino,

OAB/PE, n. 11.125

Thales Abreu
Bacharelando em Direito
22 anos, Estudante de Direito, Estagiário do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Graduando em Direito Pós-Graduando em Ciências Penais

1

5

publicação

seguidores