Imunidade do advogado

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IMUNIDADE MATERIAL - CONCEITO
O Art. 133 da CF/188 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Daí surge a premissa de que o advogado é imune por seus atos praticados se, e somente se, praticado dentro do exercício da função e em razão dela. Dar-se o nome de tal imunidade dematerial, já que são invioláveis cível e penalmente, desde que como já dito, no exercício de sua função.
Os limites legais estão estabelecidos na lei 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB, o qual passaremos a analisar todos o dispositivo legal que garante a imunidade MATERIAL.
Dispõe o paragrafo 2º, do inciso XX, Art. 7º do Estatuto da OAB, in verbis:
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, nãoconstituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer
Tal dispositivo, visa garantir o exercício da advocacia, que como já visto é função essencial a justiça, constitucionalmente garantido.

IMUNIDADE MATERIAL – ASPECTO PENAL

Oaspecto penal, é referente aos crimes praticados durante o exercício da profissão, adentramos aqui com os crimes mais comuns praticados durante o exercício da advocacia, os chamados crimes contra a honra.
É cediço na jurisprudência pátria que esses crimes não são puníveis, e nem mesmo devem ser objetos de ação penal, desde que praticados em razão da função, assim sendo, o advogado na proteção dosdireitos de seus clientes, pode proferir palavras e expressões mais fortes, sendo protegido por sua imunidade material, assim já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. REPRESENTAÇÃODIRIGIDA À OAB. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.215CÓDIGO PENAL MILITAR1. As expressões tidas por ofensivas foram proferidas por advogada que agia no interesse de seus clientes, em representação dirigida à OAB, para que fosse enviada ao Ministério Público Militar e ao 3º Comando Naval.2. Eventual conflito aparente entre o art. 215 do Código Penal Militar e o art. 7º, § 2º da Lei 8.906/94 deve sersolucionado pela aplicação deste último diploma legal, que é lei federal especial mais recente e amplia o conceito de imunidade profissional do advogado. Precedentes.215Código Penal Militar7º§ 2º8.9063. A acusação por crime contra a honra deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar a existência do elemento subjetivo do tipo. Conclusão que não pode ser extraída como conseqüêncialógica do mero arquivamento da representação por ausência de suporte probatório.4. Afasta-se a incidência da norma penal que caracterizaria a difamação, por ausência do elemento subjetivo do tipo e também por reconhecer-se ter a paciente agido ao amparo de imunidade material.5. Habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.(89973 CE , Relator: JOAQUIMBARBOSA, Data de Julgamento: 04/06/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02286-04 PP-00678)
Ainda na mesma esteira, in verbis:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO.Na hipótese de as expressões tidas por ofensivas serem proferidas em representação penal, na defesa deseu cliente e no exercício de sua profissão, mesmo que em sede de procedimento administrativo, incide a imunidade material do advogado (art. 7º, § 2º, da Lei 8906/94). Está configurado o nexo causal entre o fato imputado como injurioso e a defesa exercida pelo recorrente, faltando, portanto, o elemento subjetivo do tipo. Precedente (HC 81389). Recurso em habeas corpus provido para trancar a...
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