Trancamento Da Ação

Advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob o n° 2369, com escritório nesta Comarca, na Rua Sucupira, n° 3567, Bairro Nova Floresta, nesta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal e Artigos 13, do Código Penal e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de RONALDINHO, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de…

Thiago Leon Lemos de Oliveira, inscrito na OAB/DF sob o nº 69.969, com escritório profissional na EQS 708/907, Módulo D, Asa Sul, Brasília/DF, telefones (61) 37048157 e 37048185, e-mail: npj.faculdadeprocessus@gmail.com, CEP 70390-79, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu favor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: I - DOS FATOS Foi oferecida…

concessão da ordem gerará um alvará de soltura. Trancamento do inquérito policial ou da ação penal – (Tem uma tendência mais repressiva) Ninguém pode ser processado sem justa causa. Suporte probatório mínimo de que um crime foi praticado. Ex: Um delegado resolve instalar um inquérito de um fato atípico. Você pode entrar com um habeas corpus para o trancamento desse inquérito policial. Então ocorre o arquivamento do inquérito ou da ação penal. Peculiariaridades…

publicação: 29/05/2013 Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o , PAR. ÚNICO , I DA LEI 7.492 /86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Objetivam os impetrantes o trancamento da Ação Penal , sob o argumento de inépcia da denúncia, por descrever conduta atípica, que não se enquadraria no disposto no art. 16 da Lei 7.492 /86. 2. Os pacientes foram denunciados pela…

Identificação Acórdão 2750/2005 - Primeira Câmara Número Interno do Documento AC-2750-40/05-1 Ementa TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão do longo tempo decorrido e das consecutivas extinções, criações e fusões do órgão concedente, que comprometeram o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos.…

inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº. 123.456.789-00, residente e domiciliado na rua Da Laranja, nº. 99, bairro Centro, na cidade de Mormaço, UF RS, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra o impetrante, alegando tratar-se de matéria referente a materialidade e confessada a autoria, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante…

914 - BA (2008/0008647-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EDUARDO DA CUNHA REGO FALCÃO ADVOGADO : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO…

proposta: Caberia Habeas Corpus para o trancamento da Ação Penal contra a Pessoa Jurídica? Colocaremos o noticiado no informativo 516 do STF: A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Percebe-se que a PJ não pode ser beneficiária de HC, mas poderá ser impetrante. Tanto o STF quanto o STJ entendem que o remédio cabível para trancar ação penal de pessoa…

denunciada não havia feito a devolução dos autos. Tendo em vista a documentação acostada que comprova a devolução dos autos objeto da denúncia, nada mais justo que seja trancada a ação penal ou rejeitada a denúncia por ser totalmente improcedente e contrária as provas carreadas, pois lhe falta a justa causa para o exercício da ação penal. Caso ainda assim a denúncia seja recebida, deve a subscritora ser absolvida pelo fato acima alegado, conforme versa o inciso IV do artigo 386 do…

12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a…