Habeas Corpus

Remédio constitucional sobre o procedimento especial, colocado a disposição de qualquer

pessoa para a tutela da liberdade de locomoção ameaçada ou lesada em decorrência de

violência ou coação, eivada (contaminada) de ilegalidade ou abuso de poder.

(Guilherme Penha de Moraes)

- Surgiu em !679

- Previsto na legislação brasileira desde 1824

- Art. 5º LXVII e art. 142 §2º

- Art. 647 – 667 do CP

Partes do Habeas Corpus

1º - Impetrante – Quem ingressa com o habeas corpus.

2º- Paciente – Quem está tendo a liberdade de locomoção cerceada por alguém

3ª- Autoridade coatora (Impetrado) – Aquela pessoa que supostamente praticou o ato que de

cercear a liberdade

Modalidades de habeas corpus

Sob o ponto de vista normativo nós encontramos duas: habeas corpus preventivo e habeas

corpus repressivo (também chamado de liberatório)

99% dos habeas corpus são repressivos

Habeas corpus preventivo – (Salvo conduto) Quando há uma ameaça à liberdade de

locomoção mas ainda não houve uma efetiva lesão ao direito de liberdade.

Habeas corpus repressivo – Vamos ter quando já houve uma efetiva lesão a liberdade de

locomoção de alguém. Nesse caso a concessão da ordem gerará um alvará de soltura.

Trancamento do inquérito policial ou da ação penal – (Tem uma tendência mais repressiva)

Ninguém pode ser processado sem justa causa. Suporte probatório mínimo de que um crime

foi praticado.

Ex: Um delegado resolve instalar um inquérito de um fato atípico. Você pode entrar com um

habeas corpus para o trancamento desse inquérito policial. Então ocorre o arquivamento do

inquérito ou da ação penal.

Peculiariaridades do habeas corpus

*É possível impetrar um habeas corpus em face de alguém que não é o Estado? Sim. (É

incomum, mas possível).

*Pessoa jurídica pode ser paciente de um habeas corpus? Não. Só mandado de segurança.

*Será necessário para a concessão do habeas corpus o direito líquido e certo.