Trancamento Da Ação

NÃO OCORREU, PELA AUSÊNCIA DE OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA OU A SAÚDE DA VÍTIMA - que, ao que parece, FOI EMINENTEMENTE IMPOSSÍVEL DE TER ACONTECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. O trancamento da presente ação penal é medida de rigor, vez que na hipótese dos autos se denota, de plano, a ausência de justa causa para a continuidade do processo,bem como…

concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao magistrado. Pedido de Habeas Corpus deferido, para trancar a Ação Penal, por ausência de justa causa.”(HC 18.947/SP, rel. Ministro Edson Vidigal, DJ 29.4.2002) “CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A HONRA. ADVOGADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO DO FEITO DETERMINADO. I.(...) II. Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas…

I) Do Trancamento da Ação penal. O crime pelo qual o denunciado foi acusado trata-se do crime previsto no artigo 213, “caput” do Código Penal, crime de Ação Penal Pública condicionada à representação. Sabe-se que o Ministério Público ofereceu a denuncia sem a representação e por esse motivo é parte ilegítima. Na ação então falta a condição da ação “legitimidade de parte”, e consequentemente falta a justa causa para o constrangimento ilegal e por esse motivo requer-se o…

RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Voto nº 29.783 Habeas Corpus nº 0144648-25.2013 Órgão Julgador: 1ª Câmara da Seção Criminal Comarca de OLÍMPIA 1ª Vara Judicial Impetrantes: Ação Penal nº 293/2013 FABIO HENRIQUE ESPOSTO e ROBSON APARECIDO MACHADO JOÃO BATISTA BITENCOURT Paciente: Em favor ajuizaram este pedido de do paciente, os impetrantes habeas corpus, aduzindo constrangimento…

TRIBUTÁRIA EM CO-AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 78, II, A DO CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. AÇÃO…

de ser mantida a decisão que absolve sumariamente o acusado (art. 397 do CPP), pois atípica a conduta. II- CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 61 DA LEI Nº 3.688/41). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Sendo evidente a improcedência da demanda, diante da escassez de provas e das declarações ambíguas da vítima, com a absolvição do réu, impõe-se o trancamento da ação penal, com a concessão de habeas corpus de ofício. APELAÇÃO DESPROVIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70031668890, Sexta Câmara…

seu favor e de seus sócios, em razão de cometimento de crime ambiental, no qual discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a possibilidade ou não da impetração do writ em favor da entidade. Eis que, a pessoa jurídica pretende o trancamento da ação penal porquanto teria firmado com o Ministério Público Estadual Termo de Ajustamento de Conduta, o qual, segundo a empresa, foi integralmente cumprido, de modo que o Ministério Público Federal lançou denúncia acerca do mesmo fato…

1.1 - Noções Gerais O habeas corpus é uma ação que encontra suas origens na Magna Carta inglesa de 1215. À época, era muito comum que os indivíduos que aguardavam julgamento, acusados da prática de algum delito, ficassem presos provisoriamente por tempo indeterminado. O habeas corpus surgiu, assim, como um mecanismo jurídico capaz de combater os abusos então praticados. De fato, o advento do instituto do habeas corpusrepresentou uma reação da sociedade inglesa contra os abusos da…

e claramente narrados na inicial, com todas as suas circunstâncias e a individualização da conduta do acusado, para permitir o amplo exercício do direito de defesa ao longo da ação penal a ser iniciada. Caso seja recebida sem o preenchimento dessas exigências legais e constitucionais, impõe-se o imediato trancamento da ação penal. - A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o…

residente à Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., apontando como autoridade coatora a juízo da ...ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes nos autos da ação penal tombada sob o nº ..., consistente no recebimento de inicial acusatória carente de justa causa no que tange à acusação da prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme os fatos e fundamentos aduzidos a seguir: 1. DOS FATOS